25/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/10/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.
03/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS) Processo 0801837-20.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Cristina Manchado - Posto iso, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, para declarar a nulidade das contratações da requerente Aline Cristina Manchado pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da requerente no período efetivamente laborado, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, observando-se, entretanto, que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, quando então incidirá, a título de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o requerido a restituir-lhe todas as custas e despesas procesuais que porventura houver adiantado, bem como a arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, os quais postergo a fixação para após a liquidação, com fundamento nos arts. 85, §4º, do Código de Proceso Civil.

Deixo de remeter os autos para rexame necesário, à luz do disposto no art. 496, §4º, inciso I, do Código de Proceso Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes. Às providências necesárias.
11/07/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:43

Recebidos os autos
12/06/2024 11:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:41

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 16:33

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
28/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:42

Expedição de Carta.
23/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
21/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:33

Recebidos os autos
31/01/2024 11:29

Determinada Requisição de Informações
18/12/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:00

Conclusos para decisão
01/12/2023 08:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
23/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900344-11.2023.8.12.0043

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Luiz Fernando Moreira da Silva Nunes

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0801987-98.2023.8.12.0009

Maria Soledade dos Santos Ostemberg

Municipio de Costa Rica

Advogado: Juliana Souza Guiate

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0801987-98.2023.8.12.0009

Municipio de Costa Rica

Maria Soledade dos Santos Ostemberg

Advogado: Juliana Souza Guiate

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 2000737-22.2024.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Alzira Miguel Dias Rufato

Advogado: Gabrielle Maria Businaro Kubota

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0801114-98.2020.8.12.0043

Deonisio Guedin Neto

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Deonisio Guedin Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2020 07:45

Exibir Processo