25/10/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/10/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.
03/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2024 00:23

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS) Processo 0801987-98.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Soledade dos Santos Ostemberg - Posto iso, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, para declarar a nulidade das contratações da requerente Maria Soledade dos Santos Ostemberg pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da requerente no período efetivamente laborado, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, observando-se, entretanto, que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, quando então incidirá, a título de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o requerido a restituir-lhe todas as custas e despesas procesuais que porventura houver adiantado, bem como a arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, os quais postergo a fixação para após a liquidação, com fundamento nos arts. 85, §4º, do Código de Proceso Civil.

Deixo de remeter os autos para rexame necesário, à luz do disposto no art. 496, §4º, inciso I, do Código de Proceso Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes. Às providências necesárias.
11/07/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:27

Recebidos os autos
12/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 18:31

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.
15/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:51

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:42

Expedição de Carta.
23/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:48

Recebidos os autos
17/01/2024 18:47

Determinada Requisição de Informações
18/12/2023 12:03

Conclusos para decisão
18/12/2023 03:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
15/12/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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