09/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 05:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:48

Recebidos os autos
30/06/2025 17:48

Decisão ou Despacho
27/03/2025 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 17:32

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:20

Recebidos os autos
20/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:54

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2024 15:10

de Conciliação
23/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:49

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 15:49

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 01:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2024 01:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lina Marcia Siravegna Tibicherany (OAB 19350/MS), Igor José Casotti (OAB 24363/MS) Processo 0839857-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patricia Perboni - Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida suspenda a cobrança da multa decorrente do Termo de Ocorrência 687838.0; e se abstenha de suspender o fornecimento de água, pelo não pagamento da multa contestada na inicial, até ulterior decisão, sob as penas da lei.

Intime-se pessoalmente e com urgência. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3.

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7.

As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo.

A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública.

Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8.

Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 33) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça.

Intimem-se. **** CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 17/10/2024 às 14:40h, a ser realizada Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Centro Integrado de Justiça CEJUSC/CIJUS, com endereço à Rua 7 de Setembro, n. 174, Centro, CEP 79002-130, fone (67) 3317-8574 / 3317-8683, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Nada mais.
13/08/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:43

de Instrução e Julgamento
12/08/2024 13:36

Recebidos os autos
12/08/2024 13:36

Tutela Provisória
09/08/2024 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 19:38

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lina Marcia Siravegna Tibicherany (OAB 19350/MS), Igor José Casotti (OAB 24363/MS) Processo 0839857-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patricia Perboni - r. desp. fls. 26/27: 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para: a) regularizar a representação processual, justapondo os documentos devidamente assinados pela parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, Parágrafo único).

Isso porque trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência firmados por meio da plataforma de assinaturas digitais; Ocorre que as plataformas de assinaturas digitais utilizam dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada por plataforma de assinaturas digitais, sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) b) comprovar a condição financeira por meio da última declaração do imposto de renda; ou; b.1 caso não tenha a declaração de imposto de renda, o que é muito comum, a parte requerente deve viabilizar outros documentos atualizados que comprovem os seus rendimentos, tais como: holerites, contas de consumo, extratos bancários, despesas, etc., sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita; e c) anexar as fotografias de f. 18-19 legíveis.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
09/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:59

Recebidos os autos
08/07/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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