09/09/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

De acordo com o art. 833, IV do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, etc.; ou seja, todos os valores recebidos e estritamente necessários à sobrevivência do executado e de sua família, e à sua dignidade são impenhoráveis.

O escopo da lei foi garantir um patrimônio mínimo ao executado, que lhe permita sobreviver com dignidade.

No entanto, essa proteção não pode ser compreendida isoladamente, mas, sim, levando em conta todo o sistema legal, principalmente os ditames da Constituição Federal.

Isso porque, tomando-se isoladamente o instituto, haveria autorização legal para o inadimplemento voluntário, bastando que a parte devedora não adquirisse patrimônio e que gastasse toda a remuneração no próprio mês do recebimento, evitando o acúmulo de um mês para outro.

Esse fato, configuraria inequívoco abuso de direito e propiciaria a figura do "devedor profissional", lesando os credores, cujo direito também é protegido pela legislação, sendo merecedor de tutela.

Nesse diapasão, como já vem se manifestando a jurisprudência (STJ.

Resp 1059781/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 01/10/2009, DJE 14/10/2009), é possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, equilibrando o direito de receber o crédito com o direito de se preservar a dignidade do devedor.

Ressalto que, entender de forma diferente, ou seja, restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial, prestigiaria apenas o direito fundamental do executado em detrimento do direito, também fundamental, do exequente, em manifesta afronta à Constituição Federal.

Ademais, se o salário do executado não pode ser penhorado, como pode ele poder contrair outras (novas) dívidas, sem, contudo, saldar as anteriores? É um contrassenso que nenhum devedor conseguiu explicar em juízo (e nem conseguirá), não podendo, por isso, essa regra ser utilizada como escudo de aparente proteção jurídica para blindar a renda mensal do devedor contra o pagamento coercitivo dos débitos por ele contraído.

Assim, observando as peculiaridades de cada caso pode-se penhorar parte da remuneração do devedor inadimplente, garantindo-se o pagamento do débito e respeitando-se o mínimo vital do devedor, ou seja, que lhe sobre o suficiente para alimentação, moradia, saúde e educação, em patamares condizentes com sua renda e em comparação com a situação do devedor adimplente em situação econômica análoga.

Nesse caso, tenho que 30% da remuneração pode ser penhorada sem que o executado seja reduzido à condição indigna.

Diante de tudo isso, considerando a informação contida no documento de fl. 608, defiro o pedido do credor de fls. 622/3 para o fim de determinar a penhora de 30% da remuneração mensal líquida que o executado recebe da empresa Industria e Comercio Metalúrgica Atlas S.A (CNPJ nº 61.***.***/0043-98), até a satisfação da dívida, esta no importe de R$ 528.019,20 (atualizado até abril de 2025 fl. 656).

Expeça-se, com urgência, o competente mandado determinando a empresa empregadora Industria e Comercio Metalúrgica Atlas S.A (CNPJ nº 61.***.***/0043-98) que desconte, mensalmente, na folha do pagamento do executado o valor correspondente a 30% da remuneração líquida, depositando-o na subconta vinculada aos autos até que alcance o valor da dívida, sob pena de multa e demais cominações que se fizerem necessárias.

Após, intime-se a parte executada acerca da presente decisão, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em contraditório em igual prazo, vindo os autos conclusos.

Caso contrário, aguarde-se a efetivação da penhora para nova conclusão do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 14:43

Autos preparados para expedição
05/09/2025 14:40

Emissão da Relação
05/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2025 20:11

Recebidos os autos
09/07/2025 20:11

Decisão ou Despacho
29/04/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 08:50

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0806316-69.2017.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S/A - Nada obstante, também é certo que, no que concerne ao polo passivo da obrigação, o plano somente obriga a empresa devedora que se submeteu à recuperação e não aos demais, e eventuais, codevedores ou garantidores, não havendo, portanto, novação em relação a estes (há uma cisão da obrigação para os fins da recuperação judicial).

Isso, aliás, está expresso no art. 49, §1º, da Lei 11.101/05.

Assim, caso queira, a parte exequente pode prosseguir com a execução em relação aos codevedores e garantidores não submetidos à recuperação, abatendo-se, obviamente, os valores recebidos na recuperação, evitando enriquecimento ilícito.

Neste sentido, ocupando-se o polo passivo processual somente os avalistas da obrigação principal, os quais não foram submetidos à recuperação, e tendo a parte exequente manifestado interesse no prosseguimento da execução em seu desfavor, indefiro o pedido da parte executada e dou prosseguimento ao feito determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, trazer cálculo atualizado do débito, descontando-se os valores eventualmente recebidos na recuperação, e requererendo o que de direito.

Saliento que sua inércia será entendida como desinteresse e ocasionará a extinção da execução.
03/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 21:46

Recebidos os autos
25/03/2025 21:46

Decisão ou Despacho
09/01/2025 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 01:21

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Tamara Rodrigues Ganassin (OAB 15923/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0806316-69.2017.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Valdir Rodrigues Ramos, Marileti de Barros Ramos - 01.

Concedo o prazo solicitado na petição retro. 02.

No mais, conforme determinações anteriores.

Intimem-se.

Cumpra-se
28/10/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:49

Recebidos os autos
23/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 01:25

Decorrido prazo de parte
17/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:26

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 01:20

Decorrido prazo de parte
04/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:18

Recebidos os autos
29/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2024 01:26

Decorrido prazo de parte
24/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Tamara Rodrigues Ganassin (OAB 15923/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0806316-69.2017.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqda: Marileti de Barros Ramos - Para análise do pedido retro, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo e indicar o nome e endereço do empregador dos executados, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:01

Recebidos os autos
09/07/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:21

Decorrido prazo de parte
16/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:35

Decorrido prazo de parte
06/05/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 17:08

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:40

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 19:04

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 19:04

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 10:37

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
28/03/2024 10:44

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:41

Recebidos os autos
01/02/2024 18:41

Decisão ou Despacho
09/01/2024 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 17:09

Processo Desarquivado
04/12/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 12:25

Arquivado Provisoriamente
13/11/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:31

Recebidos os autos
09/11/2023 14:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/10/2023 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:03

Recebidos os autos
04/09/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:34

Recebidos os autos
22/08/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:04

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 19:04

Recebidos os autos
31/07/2023 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2023 19:16

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:01

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 15:01

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 15:01

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 15:01

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 15:01

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 15:01

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 15:00

Recebidos os autos
30/05/2023 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:13

Processo Desarquivado
17/05/2023 08:50

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 14:06

Arquivado Provisoriamente
06/05/2023 01:17

Decorrido prazo de parte
19/04/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:05

Recebidos os autos
13/04/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 07:20

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:52

Recebidos os autos
10/01/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 01:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2022 10:09

Juntada de tipo de documento
16/11/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 19:22

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 01:16

Decorrido prazo de parte
13/10/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 08:07

Juntada de tipo de documento
23/09/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:09

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:36

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 01:14

Decorrido prazo de parte
31/08/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:35

Recebidos os autos
09/08/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 13:56

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 13:56

Juntada de tipo de documento
07/07/2022 16:21

Juntada de Petição de tipo
30/06/2022 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 19:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 19:29

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 19:29

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 19:41

Recebidos os autos
10/06/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 16:20

Apensado ao processo numero do processo
04/05/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:47

Juntada de tipo de documento
04/05/2022 17:46

Juntada de tipo de documento
02/05/2022 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:49

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 13:20

Juntada de Petição de tipo
25/04/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:50

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:35

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 18:00

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 10:21

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 07:32

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 07:09

Realizado cálculo de custas
31/03/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 09:35

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 14:12

Realizado cálculo de custas
29/03/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 07:11

Realizado cálculo de custas
24/03/2022 12:05

Realizado cálculo de custas
23/03/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:38

Recebidos os autos
11/03/2022 18:38

Decisão ou Despacho
08/02/2022 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2022 15:38

Juntada de Petição de tipo
19/01/2022 20:50

Juntada de tipo de documento
14/01/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 15:13

Juntada de tipo de documento
11/01/2022 15:13

Juntada de tipo de documento
23/11/2021 01:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 18:22

Expedição de tipo de documento.
07/10/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 13:50

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2021 15:13

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:37

Juntada de tipo de documento
18/09/2021 01:21

Decorrido prazo de parte
16/09/2021 07:05

Realizado cálculo de custas
15/09/2021 12:30

Realizado cálculo de custas
10/09/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 18:51

Recebidos os autos
03/09/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 13:20

Juntada de tipo de documento
24/08/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2021 13:41

Realizado cálculo de custas
19/08/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:29

Recebidos os autos
17/08/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 13:26

Juntada de tipo de documento
16/08/2021 13:25

Juntada de tipo de documento
16/08/2021 13:25

Juntada de tipo de documento
16/08/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 13:20

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:34

Juntada de tipo de documento
02/08/2021 15:34

Juntada de tipo de documento
26/07/2021 03:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 16:23

Expedição de tipo de documento.
11/06/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 16:06

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2021 16:06

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 17:53

Juntada de Petição de tipo
27/05/2021 07:27

Realizado cálculo de custas
25/05/2021 09:54

Realizado cálculo de custas
24/05/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 09:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 10:41

Recebidos os autos
17/05/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 12:36

Juntada de Petição de tipo
04/05/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 09:35

Juntada de tipo de documento
28/04/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 08:20

Expedição de tipo de documento.
27/04/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 10:58

Expedição de tipo de documento.
27/04/2021 10:41

Expedição de tipo de documento.
23/04/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 16:16

Recebidos os autos
12/04/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 21:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 08:48

Processo Desarquivado
07/04/2021 16:33

Juntada de Petição de tipo
11/03/2021 09:39

Arquivado Provisoriamente
10/03/2021 18:45

Juntada de tipo de documento
04/03/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2021 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2021 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2021 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2021 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2021 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 14:04

Recebidos os autos
19/02/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 11:51

Juntada de Petição de tipo
05/02/2021 11:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 11:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 11:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 11:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 11:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 11:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 12:44

Juntada de tipo de documento
18/01/2021 12:43

Juntada de tipo de documento
18/01/2021 12:43

Juntada de tipo de documento
18/01/2021 12:42

Juntada de tipo de documento
13/01/2021 16:21

Juntada de tipo de documento
13/01/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 10:26

Processo Desarquivado
11/01/2021 08:50

Juntada de Petição de tipo
01/01/2021 01:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 02:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 03:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 03:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 08:02

Arquivado Provisoriamente
30/06/2020 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 15:53

Recebidos os autos
22/06/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2020 12:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 11:08

Juntada de Petição de tipo
18/06/2020 09:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2020 07:53

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 21:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 14:43

Recebidos os autos
29/05/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 11:08

Juntada de Petição de tipo
26/05/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 11:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 11:27

Recebidos os autos
08/05/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2020 09:12

Decorrido prazo de parte
06/04/2020 21:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2020 07:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 15:51

Recebidos os autos
02/03/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 14:07

Expedição de tipo de documento.
18/02/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 17:06

Juntada de tipo de documento
29/01/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 17:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 11:17

Recebidos os autos
16/12/2019 11:17

Decisão ou Despacho
13/12/2019 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2019 12:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 09:35

Juntada de Petição de tipo
24/10/2019 08:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2019 07:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 10:06

Expedição de tipo de documento.
17/09/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 16:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 08:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2019 07:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 08:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 16:43

Juntada de tipo de documento
23/07/2019 16:43

Recebidos os autos
23/07/2019 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2019 12:35

Juntada de tipo de documento
16/07/2019 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2019 08:54

Juntada de Petição de tipo
01/07/2019 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2019 07:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 11:22

Recebidos os autos
20/05/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2019 09:45

Juntada de tipo de documento
10/05/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2019 08:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 07:10

Juntada de tipo de documento
08/04/2019 07:11

Juntada de tipo de documento
29/03/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2019 07:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 12:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 12:34

Expedição de tipo de documento.
18/03/2019 12:33

Expedição de tipo de documento.
21/01/2019 18:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 13:02

Recebidos os autos
12/12/2018 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 15:41

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
19/11/2018 13:24

Juntada de tipo de documento
13/11/2018 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 14:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 14:04

Transitado em Julgado em data
06/11/2018 01:16

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2018 12:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 18:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 11:38

Recebidos os autos
04/10/2018 11:38

Expedição de tipo de documento.
04/10/2018 11:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 11:37

Julgado procedente o pedido
27/08/2018 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2018 17:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 14:54

Juntada de Petição de tipo
21/08/2018 11:08

Juntada de tipo de documento
15/08/2018 15:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2018 13:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 08:05

Juntada de tipo de documento
09/08/2018 14:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2018 12:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 11:31

Recebidos os autos
31/07/2018 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2018 11:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 11:54

Juntada de tipo de documento
30/07/2018 11:54

Juntada de tipo de documento
27/07/2018 18:43

Juntada de Petição de tipo
10/07/2018 02:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 12:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 14:18

Expedição de tipo de documento.
30/05/2018 14:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 11:08

Juntada de tipo de documento
16/05/2018 08:17

Realizado cálculo de custas
14/05/2018 14:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2018 12:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 11:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 17:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 13:59

Realizado cálculo de custas
26/04/2018 10:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 08:05

Juntada de tipo de documento
11/04/2018 08:05

Juntada de tipo de documento
16/02/2018 14:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 14:29

Expedição de tipo de documento.
16/02/2018 14:28

Expedição de tipo de documento.
08/02/2018 17:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 15:48

Ato ordinatório praticado
29/12/2017 07:06

Juntada de tipo de documento
29/12/2017 07:06

Juntada de tipo de documento
06/11/2017 17:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 17:28

Expedição de tipo de documento.
06/11/2017 17:26

Expedição de tipo de documento.
06/11/2017 13:52

Recebidos os autos
06/11/2017 13:51

Determinada Requisição de Informações
18/10/2017 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2017 12:50

Realizado cálculo de custas
16/10/2017 12:50

Realizado cálculo de custas
16/10/2017 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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