TJMS - 0820870-52.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELVIS DE AVILA CARDOSO

CPF *04.***.*03-34

Advogados

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB: 20778/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 08:07

    Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

  • 18/09/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/09/2025 09:05

    Emissão da Relação

  • 09/09/2025 13:52

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2025 13:52

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 19:24

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 19:23

    Processo Reativado

  • 04/09/2025 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2025 14:18

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2025 17:38

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2025 17:38

    Documento Digitalizado

  • 01/09/2025 19:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/08/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 07:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/08/2025 07:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 12:23

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2025 12:22

    Transitado em Julgado em data

  • 10/06/2025 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2025 16:58

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2025 06:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0820870-52.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elvis de Avila Cardoso - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença, atinente ao principal.

    Ademais, defere-se o pedido de pp. 591/592 quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.

  • 20/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 11:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 11:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/05/2025 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 19:46

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 19:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2025 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2025 15:26

    Julgado procedente o pedido

  • 31/03/2025 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 10:55

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2025 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 18:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/02/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2024 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 19:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/11/2024 19:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/11/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2024 01:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0820870-52.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elvis de Avila Cardoso - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 24/07/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/07/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 11:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/07/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 11:30

    Decorrido prazo de parte

  • 13/07/2024 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 09:21

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2024 01:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 10:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 14:52

    Decisão ou Despacho

  • 28/01/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2023 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 20:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 09:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 13:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/08/2023 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 13:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/08/2023 13:10

    Evolução da Classe Processual

  • 17/08/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2023 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2023 14:29

    Transitado em Julgado em data

  • 09/02/2023 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0820870-52.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elvis de Avila Cardoso - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 504-514: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados ELVIS DE AVILA CARDOSO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de comandante de equipe nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, de 07/08/2020 a 04/01/2021 e 09/02/2021 a 14/09/2021, conforme argumentos alhures; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação da retribuição objeto da lide, conforme argumentos alhures.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

  • 17/01/2023 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 06:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 06:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 06:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/01/2023 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 19:09

    Homologada a Transação

  • 13/01/2023 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 19:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/09/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 15:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2022 01:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 08:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 08:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 08:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/05/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2022 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 22:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2021 07:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2021 07:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2021 07:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/11/2021 19:12

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 13:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2021 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2021 10:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/10/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 15:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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