TJMS - 1400233-02.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BEATRIZ MAYUMI DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*08-11

Advogados

MARCOS JOSUE DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

COLEGIO HARMONIA EIRELI

CNPJ: 04.247.695/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 08:15

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 08:15

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 08:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/05/2023 08:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 08:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/05/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400233-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Beatriz Mayumi de Oliveira (Representado(a) por seu Pai) Edson Shisei Toma Advogado: Marcos Josué Duarte dos Santos (OAB: 26197/MS) Agravado: Diretor do Colégio Harmonia Bilingue - Tiago Souza Campos Martins EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATURIDADE INTELECTUAL COMPROVADA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Restando demonstrado o grau de desenvolvimento, capacidade psicológica e emocional e experiência da recorrente, bem como já estar cursando o primeiro semestre na universidade, justifica-se a antecipação da expedição do certificado de conclusão do ensino médio.

    Com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiram 2º e 3º Vogais.

    Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

  • 24/04/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 09:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 24/04/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/03/2023 07:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2023 14:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2023 14:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2023 14:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2023 14:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/01/2023 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400233-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Beatriz Mayumi de Oliveira (Representado(a) por seu Pai) Edson Shisei Toma Advogado: Marcos Josué Duarte dos Santos (OAB: 26197/MS) Agravado: Diretor do Colégio Harmonia Bilingue - Tiago Souza Campos Martins Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando ao(s) Agravado(s) Diretor do Colégio Harmonia Bilingue que expeça o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar completo do ensino médio da Agravante Beatriz Mayumi de Oliveira Toma, fazendo constar no referido documento o período ainda não cursado, bem como as notas que foram supridas pela aprovação no vestibular, até o dia 23.1.2023, sob pena de multa de R$5.000,00, nos termos dos arts. 300, 497 e 537 do Código de Processo Civil.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Depois de apresentada(s) a(s) resposta(s) do(s) Agravado(s), intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, nos termos dos arts. 176 ao 180 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/01/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/01/2023 12:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2023 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 09:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2023 09:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/01/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 01:16

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2023 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2023 14:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 16/01/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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