27/08/2025 07:52

Prazo em Curso
27/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2025 07:49

Evolução da Classe Processual
25/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 05:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:52

Prazo em Curso
15/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 343/347.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 9.550,09 (nove mil, quinhentos e cinquenta reais e nove centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Expeça-se ofício requisitório em relação ao valor principal, eis que incontroverso.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências. ****Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.****
14/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 07:30

Emissão da Relação
12/08/2025 10:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 10:44

Decidida a liquidação de sentença
29/07/2025 06:32

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2025 00:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 02:55

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/06/2025 10:16

Emissão da Relação
10/06/2025 09:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 07:00

Conclusos para decisão
06/06/2025 01:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 11:05

Prazo em Curso
29/05/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0805081-61.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Barros de Lima - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias.
28/05/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/05/2025 10:33

Emissão da Relação
26/05/2025 12:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/05/2025 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
26/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/03/2025 09:00

Prazo em Curso
25/03/2025 02:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.
26/02/2025 08:52

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0805081-61.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Barros de Lima - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/02/2025 20:38

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 11:56

Emissão da Relação
23/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Apelação
18/02/2025 12:46

Prazo em Curso
17/02/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2025 09:26

Emissão da Relação
07/02/2025 11:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:27

Registro de Sentença
07/02/2025 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 12:13

Conclusos para decisão
12/12/2024 02:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.
04/12/2024 10:57

Prazo em Curso
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0805081-61.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Barros de Lima - Intimação da parte autora para, caso queira, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo réu, no prazo de 5 (cinco) dias.
03/12/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 10:46

Emissão da Relação
28/11/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0805081-61.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Barros de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de: a) declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda retido na fonte, por ser portadora de moléstia grave, com base no artigo 6º, inc.

XIV, da Lei Federal n. 7.713/88, convalidando a liminar de f. 158/162; b) condenar a parte ré a devolver os valores descontados dos proventos da autora a título de imposto de renda retido na fonte com termo inicial em 18/05/2021 e final a efetiva data da suspensão do desconto, observada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença e atualizados pelo IPCA-E desde o efetivo desconto, bem como acrescidos de juros de mora equivalentes à remuneração das cadernetas de poupança, a partir da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa Selic, nos termos do art. 113/2021; c) condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/11/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2024 16:37

Emissão da Relação
14/10/2024 11:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:08

Registro de Sentença
14/10/2024 10:53

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 14:00

Conclusos para julgamento
18/09/2024 11:29

Documento Digitalizado
09/09/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 01:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0805081-61.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Barros de Lima - Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias.
23/08/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2024 16:14

Emissão da Relação
19/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2024 11:35

Prazo em Curso
17/07/2024 14:01

Juntada de NULL
17/07/2024 14:01

Juntada de Mandado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0805081-61.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Barros de Lima - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 07/08/2024, às 09:00 horas, Santa Casa de Paranaíba, setor de Hemodiálise, Perito Dr.

Endrigo Leandro de Souza Donadi.
10/07/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 17:22

Prazo em Curso
10/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:16

Expedição de Mandado.
10/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 16:44

Expedição em análise para assinatura
09/07/2024 16:37

Emissão da Relação
08/07/2024 10:16

Prazo em Curso
08/07/2024 10:16

Documento Digitalizado
02/07/2024 15:44

Expedição de Ofício.
02/07/2024 15:18

Expedição em análise para assinatura
24/06/2024 08:11

Autos preparados para expedição
09/06/2024 14:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 03:08

Expedição de Certidão.
03/06/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
30/05/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/05/2024 09:23

Emissão da Relação
13/05/2024 09:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2024 21:30

Acolhimento de Embargos de Declaração
25/04/2024 08:46

Conclusos para decisão
25/04/2024 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.
26/03/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 11:46

Emissão da Relação
06/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 12:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2024 11:07

Emissão da Relação
06/02/2024 08:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2024 07:59

Despacho Saneador
18/12/2023 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2023 12:12

Conclusos para decisão
06/12/2023 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2023.
23/11/2023 13:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/11/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:02

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/07/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 17:43

Informação do Sistema
06/07/2023 15:39

Prazo em Curso
05/07/2023 21:07

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
05/07/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2023 11:27

Emissão da Relação
22/06/2023 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2023 12:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/06/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 01:22

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:22

Expedição de Certidão.
25/05/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.
25/05/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/05/2023 09:46

Emissão da Relação
23/05/2023 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2023 18:01

Tutela Provisória
23/05/2023 11:33

Conclusos para decisão
20/04/2023 08:16

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.
04/04/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2023 09:44

Emissão da Relação
09/03/2023 18:02

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 22:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/02/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 08:38

Expedição de Certidão.
10/02/2023 07:23

Expedição de Carta.
10/02/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/12/2022 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:31

Conclusos para despacho
21/11/2022 18:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
21/11/2022 18:54

Expedição de Certidão.
21/11/2022 18:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2022 10:06

Informação do Sistema
21/11/2022 10:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/11/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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