26/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:49

Transitado em Julgado em "data"
12/05/2025 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/05/2025 19:33

Confirmada
11/05/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 19:26

Recebidos os autos
11/05/2025 19:26

Confirmada
11/05/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 15:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805081-61.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Alfredo Barros de Lima Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) TerIntCer: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Perito: Endrigo Leandro de Souza Donadi EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 188 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, apenas no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios.

Nos termos da Súmula 188 do STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.".

No caso concreto, em relação à atualização do crédito decorrente da devolução dos valores já descontados a título de imposto de renda, por se tratar de repetição de indébito tributário, incidem juros moratórios a contar do trânsito em julgado da sentença.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
28/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:58

Provimento
28/04/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805081-61.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Alfredo Barros de Lima Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) TerIntCer: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Perito: Endrigo Leandro de Souza Donadi Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:02

Inclusão em pauta
02/04/2025 18:30

Confirmada
28/03/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:20

Expedida/Certificada
28/03/2025 00:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805081-61.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Alfredo Barros de Lima Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) TerIntCer: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Perito: Endrigo Leandro de Souza Donadi Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 18:35

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 18:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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