22/09/2025 17:41

Juntada de Mandado
22/09/2025 17:41

Juntada de NULL
22/09/2025 08:43

Prazo em Curso
19/09/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 06:46

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora acerca da manifestação do perito de fl. 302, na qual designa data, horário e local para a realização da perícia.
05/09/2025 17:22

Prazo em Curso
05/09/2025 17:21

Expedição de Mandado.
05/09/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 18:39

Expedição em análise para assinatura
04/09/2025 18:30

Emissão da Relação
25/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:50

Documento Digitalizado
24/07/2025 17:39

Prazo em Curso
24/07/2025 17:35

Documento Digitalizado
15/07/2025 13:54

Expedição de Carta.
15/07/2025 12:56

Expedição em análise para assinatura
16/05/2025 09:09

Autos preparados para expedição
16/04/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério de Moraes (OAB 13512/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0861587-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anisio Rodrigues Martins - Reqdo: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - O autor justificou a ausência na perícia designada por falta de intimação pessoal para o ato, fls. 292.Assim ficou consignado na decisão que deferiu a produção da prova pericial (fls. 258):“A parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado, para que apresente o endereço do local onde se realizará a perícia.

Caso necessite de intimação pessoal (somente para casos excepcionais), deverá formular requerimento com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.

Adota-se tal procedimento a fim de se prestigiar a economia processual, evitando-se a prática de atos desnecessários e que provocariam o retardamento do processo e, ainda, porque a parte é a maior interessada na produção da prova.”O que pretendia este juízo era evitar o retardamento da tramitação processual, mas o objetivo não foi atendido, já que o autor descumpriu a decisão e deixou de se manifestar nos autos sobre a necessidade de sua intimação pessoal.Assim, porque o autor é o principal interessado na produção da prova, intime-se o perito para que agende nova data para realização da perícia, devendo o autor ser intimado através de seu advogado, na forma da decisão saneadora.Reforço que caso haja a necessidade de intimação pessoal, deverá formular o requerimento com no mínimo 15 dias de antecedência da data da perícia, sob pena de preclusão da prova pericial.Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
15/04/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 10:57

Emissão da Relação
08/04/2025 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 06:56

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 09:35

Prazo em Curso
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério de Moraes (OAB 13512/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0861587-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anisio Rodrigues Martins - Reqdo: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre o documento de fl. 289.
12/11/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 10:14

Emissão da Relação
07/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 07:51

Prazo em Curso
03/09/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 11:35

Emissão da Relação
29/08/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:42

Prazo em Curso
22/08/2024 10:41

Documento Digitalizado
16/08/2024 16:15

Prazo em Curso
16/08/2024 16:15

Documento Digitalizado
14/08/2024 10:31

Expedição de Carta.
09/08/2024 08:05

Expedição em análise para assinatura
06/08/2024 03:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2024.
26/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:37

Prazo em Curso
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério de Moraes (OAB 13512/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0861587-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anisio Rodrigues Martins - Reqdo: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Intimação: intimem-se as partes para que digam se aceitam o valor apresentado (fls. 266/271).

Os honorários deverão ser pagos, nesta fase, pela parte requerida que deverá adiantar o pagamento dos honorários de perito, depositando em juízo, em subconta própria vinculada a este proceso, com coreção-monetária, para ser entregue ao perito após o recebimento do laudo, cfe. art. 95, §1º, do CPC.
12/07/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 07:00

Emissão da Relação
10/07/2024 16:34

Documento Digitalizado
10/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:02

Prazo em Curso
09/07/2024 15:01

Documento Digitalizado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério de Moraes (OAB 13512/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0861587-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anisio Rodrigues Martins - Reqdo: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Intimação: Trata-se Ação de Cobrança de Indenização Securitária interposta por Anisio Rodrigues Martins contra Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, ambos qualificados.

Aduz em inicial ser beneficiário de Seguro de Vida em Grupo estipulado por sua empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários.

Afirma ser acometido por doença que lhe gera invalidez permanente para o trabalho, alegando ser hipótese prevista no seguro contratado.

O despacho de fls. 37 recebeu a inicial e determinou a citação da ré.

Em contestação a fls. 5/81, a ré busca preliminarmente, a ausência de interese procesual.

No mérito requer a improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação a fls. 27/24.

As partes convergiram pela produção de prova pericial. É o relatório.

Decido.

Sustenta, a requerida, a inexistência de interese procesual, pelo fato de o autor não ter realizado o aviso de sinistro corespondente.

De fato, não há comprovação os autos que o autor tenha formulado prévio aviso de sinistro, quanto mais solicitando a regulação deste e o respectivo pagamento da indenização corespondente, revelando a ausência de necesidade do ajuizamento da demanda, já que a pretensão deduzida pode ser analisada e deferida administrativamente.

No entanto, a seguradora, em sua contestação, manifestou-se sobre o mérito do pedido, argumentando que o valor indenizatório deveria ser apurado de acordo com a aplicação da Tabela SUSEP (graduação da indenização segundo a gravidade da invalidez), enquanto à autora postula a percepção da integralidade da importância segurada para cobertura acionada (invalidez por acidente).

Ora, a demandada, em sua contestação, deixou evidente sua negativa ao pedido de indenização integral da cobertura exigida, não fazendo sentido extinguir o presente feito, visando que o demandante realize prévio pedido administrativo cujo indeferimento é sabido de antemão, apenas pela mera formalização de pedido administrativo prévio.

Nese contexto, ante o conteúdo da contestação, revela-se patente a resistência da seguradora à pretensão autoral (pleito de percepção da quantia indenizatória integral da cobertura de invalidez por acidente), demonstrando a existência de conflito de interese qualificado por uma pretensão resistida (Carneluti), razão pela qual reconheço a existência da necesidade da manutenção da demanda ajuizada, afastando a alegada falta de interese de agir.

Não existem iregularidades ou outras questões procesuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada na presente lide reside na comprovação das seguintes questões de fato: a) a existência de cobertura securitária para o caso narado na preambular; b) se a invalidez apresentada pela parte autora seria temporária ou permanente; c) qual o valor do capital segurado ou limite máximo de indenização para cobertura discutida; d) qual a importância indenizatória seria devida; e) o prévio conhecimento do autor quanto a aplicação da tabela SUSEP ao seguro.

No presente caso, a discusão cinge-se em torno de contrato de natureza securitária.

Asim, aplica-se o sistema da Lei 8.078/90, eis que o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, expresamente define a atividade de natureza securitária como serviço, além das atividades de natureza bancária, financeira e de crédito.

Asim, o CDC aplica-se a esta lide, na forma do art. 2º c/c art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 invertendo o ônus da prova.

Tenho que seja imprescindível para o deslinde da demanda a aferição de se há incapacidade da autora e, em caso positivo, qual sua extensão.

Diante das razões expostas, DEFIRO o pedido para realização de perícia in loco, para a qual nomeio o Dr.

Bruno Henrique Cardoso CRM/MS 5489) como perito do juízo.

Intime-se o perito para que se manifeste acerca do encargo, na forma do art. 467 do CPC, apresentando sua proposta de honorários.

Intimem-se, desde logo, as partes para que no prazo do art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias indiquem asistente técnico e formulem quesitos.

Após oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para que digam se aceitam o valor apresentado.

Os honorários deverão ser pagos, nesta fase, pela parte requerida que deverá adiantar o pagamento dos honorários de perito, depositando em juízo, em subconta própria vinculada a este proceso, com coreção-monetária, para ser entregue ao perito após o recebimento do laudo, cfe. art. 95, §1º, do CPC.

Após o depósito do valor referente aos honorários em juízo, intimem-se: (a) o perito para que realize o exame, vistoria ou avaliação, no prazo de 30 dias (art. 465 do CPC) ; e (b) os asistentes-técnicos para que tenham conhecimento do início dos trabalhos.

A parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado, para que apresente o endereço do local onde se realizará a perícia.

Caso necesite de intimação pesoal (somente para casos excepcionais), deverá formular requerimento com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.

Adota-se tal procedimento a fim de se prestigiar a economia procesual, evitando-se a prática de atos desnecessários e que provocariam o retardamento do processo e, ainda, porque a parte é a maior interesada na produção da prova.

A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS QUE POSUIR (Receitas, laudos, exames, prontuários etc.) Intime-se.

Intime-se o perito nomeado, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, cientificando que, a partir da perícia, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em cartório.

Com a juntada das conclusões do perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 47, § 1º, do CPC).

Com a manifestação das partes acerca do laudo pericial e inexistindo necesidade de complementação, providencie-se o pagamento dos honorários periciais.

Intimem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias para querendo manifestar conforme art. 357, §1º do CPC.
05/07/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 18:28

Expedição de Carta.
05/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 06:04

Expedição em análise para assinatura
05/07/2024 05:58

Emissão da Relação
04/07/2024 13:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2024 13:07

Decisão de Saneamento e Organização
27/06/2024 06:07

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:58

Prazo em Curso
04/06/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 06:30

Emissão da Relação
28/05/2024 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 11:38

Prazo em Curso
10/04/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2024 08:37

Emissão da Relação
05/04/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 06:25

Prazo em Curso
20/03/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 06:01

Emissão da Relação
19/03/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
19/03/2024 15:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 15:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 03:27:44, 2ª Vara.
19/03/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 07:22

Prazo em Curso
19/03/2024 07:21

Emissão da Relação
18/03/2024 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
14/03/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 23:34

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
19/02/2024 17:24

Prazo em Curso
19/02/2024 17:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2024 17:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2024 17:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/02/2024 17:18

Expedição de Carta.
19/02/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2024 17:14

Expedição em análise para assinatura
16/02/2024 17:13

Emissão da Relação
16/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:10

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 02:40:00, 2ª Vara.
06/02/2024 15:12

Prazo em Curso
09/01/2024 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2024 16:56

Recebida petição inicial
08/01/2024 18:43

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/01/2024 14:37

Redistribuição de Processo - Saída
08/01/2024 14:37

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
18/12/2023 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/12/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
15/12/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023 14:00

Emissão da Relação
14/12/2023 13:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/12/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:53

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:53

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/10/2023 12:21

Informação do Sistema
27/10/2023 12:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/10/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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