17/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0803312-33.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: OR Guimarães Eireli - EPP - Intimação da r. sentença da página 99:...Vistos, etc...A parte exequente, intimada para indicar endereço que permitisse a citação da parte executada, manifestou-se às p. 94-96 requerendo a citação via edital, por desconhecer sua atual localização.

Em que pese a argumentação do credor, indefiro o pedido, posto que tal pretensão vai de encontro com a legislação que norteia os Juizados Especiais, consoante se depreende do § 2º, do artigo 18, da Lei 9.099/95, que assim prescreve: "Não se fará citação por edital".

A remessa dos autos à justiça comum é igualmente inviável, em razão da sistemática especial aplicável aos juizados cíveis.

Assim, verifica-se que a parte exequente não tem conhecimento do endereço da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada.

Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter fornecido o novo endereço da parte devedora, impossibilitando o andamento do feito.

Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
30/09/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 18:55

Recebidos os autos
28/09/2024 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2024 17:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/09/2024 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2024 17:21

INCONSISTENTE
23/09/2024 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0803312-33.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: OR Guimarães Eireli - EPP - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Indefiro o pedido da p. 89-91.

Observa-se que a parte autora se manifestou solicitando a pesquisa de endereço da parte requerida nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, INFOSEG e SIEL, em homenagem ao princípio da cooperação.

Sem razão, contudo.

Em que pese as razões apresentadas, não há como ser deferido o pedido de pesquisa de endereço, pois, fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95, no qual se atribui à parte exequente o dever de indicar endereço da parte executada (art. 14, §1º, da referida Lei).

Assim, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito em 5 (cinco) dias, indicando o novo endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do processo por abandono.

Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

Intime-se.

Cumpra-se."
14/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 12:43

Recebidos os autos
01/09/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/08/2024 16:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/08/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0803312-33.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: OR Guimarães Eireli - EPP - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
19/08/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 04:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0803312-33.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: OR Guimarães Eireli - EPP - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Analisando os autos verifica-se que a parte exequente informou diversos endereços inclusive em cidades diferentes, assim, intime-se a parte exequente para que diligencie o endereço correto e informe a este juízo em qual a parte executada se localiza, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a fim de se evitar custo desnecessário ao erário.

Intime-se.Cumpra-se. ".
09/01/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 22:07

Recebidos os autos
26/11/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0803312-33.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: OR Guimarães Eireli - EPP - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
06/11/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0803312-33.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: OR Guimarães Eireli - EPP - Intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito em 02 (dois) dias, indicando o novo endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do processo por abandono.
18/01/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 14:40

Recebidos os autos
09/12/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2022 12:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 05:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:22

Recebidos os autos
08/03/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 18:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 18:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2022 18:31

INCONSISTENTE
22/02/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 18:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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