08/09/2025 00:00

Intimação

Sentença:

Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, confirmo os efeitos da tutela de fls100-102 e no mérito julgo totalmente procedente os pedidos deduzidos na inicial por Danieli Liborio Alencar em desfavor de Thiago Ribeiro Batista e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Do Sul Detran/Ms, para o fim de: A- Determinar que o requerido Detran-MS proceda à transferência da pontuação das infrações de trânsito R464342775 e R464411882 para Thiago Ribeiro Batista (fls.96), no prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa; B- Determino o cancelamento/arquivamento do processo administrativo n.011360/202, sem qualquer aplicação de sanção à autora decorrentes das infrações de R464342775 e R464411882.

Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 14:52

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 02:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:48

Recebidos os autos
06/06/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Duarte (OAB 22263/MS), Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0800042-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danieli Liborio de Alencar - Despacho: Fls. 263: quanto ao pleito de citação por SITRA, não merece acolhimento, porquanto a Lei nº 9.099/95 e as normas do Tribunal de Justiça não disciplinam a citação eletrônica.

Entretanto, mesmo que se entenda possível a citação eletrônica, inclusive para atender o Provimento nº 508/2020 do TJMS, que autorizou o juízo 100% digital, seria necessária a prévia concordância da parte requerida, o que inexiste nos autos.

Ou ainda, no caso concreto, deveria ser comprovado o exaurimento das demais formas de citação.

Outrossim, para validação da citação eletrônica, mister a implementação de mecanismo que permita identificar perfeitamente a pessoa citada, o que se revela de difícil aplicação no âmbito dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.
11/04/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 18:45

de Instrução e Julgamento
03/04/2025 18:15

Recebidos os autos
03/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Duarte (OAB 22263/MS), Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0800042-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danieli Liborio de Alencar - Intimação da parte autora acerca do(s) aviso(s) de recebimento(s) (AR) de fls. 259, devolvidos pelos correios ao remetente, bem como para atualizar o(s) endereço(s) do(s) destinatário(s) da(s) referida(s) correpondência(s), no prazo de 05 (cinco) dias.
25/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:22

de Instrução e Julgamento
24/02/2025 10:05

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:56

Decorrido prazo de parte
29/01/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:28

de Conciliação
22/01/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:01

Recebidos os autos
20/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0800042-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danieli Liborio de Alencar - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 12:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 16:42

de Instrução e Julgamento
16/12/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 15:08

de Instrução e Julgamento
09/12/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:06

de Instrução e Julgamento
11/11/2024 16:58

Recebidos os autos
11/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 12:50

Recebidos os autos
08/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
05/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 02:49

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 17:48

Recebidos os autos
08/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:50

Apensado ao processo numero do processo
02/08/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0800042-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danieli Liborio de Alencar - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intima-se a parte autora, para manifestar-se, no prazo de 5 dias, acerca da certidão do oficial de justiça à fl. 224, sob pena de extinção.
01/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 16:39

Recebidos os autos
22/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:14

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 20:02

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:26

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 07:25

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 17:48

de Instrução e Julgamento
03/05/2024 16:18

Recebidos os autos
03/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:20

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0800042-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danieli Liborio de Alencar - Intimação da parte autora acerca do(s) aviso(s) de recebimento(s) (AR) de fls. 201, devolvidos pelos correios ao remetente, no prazo de 05 (cinco) dias.
10/04/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 03:58

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 03:58

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 03:57

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:04

de Instrução e Julgamento
16/02/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:02

de Instrução e Julgamento
15/02/2024 18:52

Recebidos os autos
15/02/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0800042-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danieli Liborio de Alencar - Intima-se a parte autora acerca do Aviso de Recebimento de f.186 em que consta a tentativa frustrada de citação e intimação do requerido Tiago Ribeiro Batista.
01/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0800042-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danieli Liborio de Alencar - Intimação da parte autora para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 16/02/2024, às 16:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº de telefone celular apto a realizar videochamadas.

Advertência: No caso de não comparecimento da parte autora na audiência, o feito será extinto e a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, c/c §2º da Lei nº 9.099/1995.
08/01/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 05:11

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 05:11

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 05:09

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 12:03

de Instrução e Julgamento
28/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:07

Recebidos os autos
16/11/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:10

de Conciliação
18/10/2023 17:34

Juntada de tipo de documento
06/10/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:36

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0800042-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danieli Liborio de Alencar - Intimação da parte autora para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 31/10/2023, às 13:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº de telefone celular apto a realizar videochamadas.

Advertência: No caso de não comparecimento da parte autora na audiência, o feito será extinto e a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, c/c §2º da Lei nº 9.099/1995.
26/08/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:47

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:11

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 03:48

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 03:47

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 03:46

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 12:21

de Instrução e Julgamento
21/08/2023 20:01

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:27

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 13:53

de Conciliação
03/05/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
29/04/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 12:37

Remetidos os Autos para destino.
27/04/2023 02:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 13:05

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 13:15

de Instrução e Julgamento
19/04/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 13:14

de Instrução e Julgamento
17/04/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 19:16

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 12:25

de Instrução e Julgamento
14/04/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:53

Recebidos os autos
13/04/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:03

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 06:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 06:23

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:56

de Conciliação
01/02/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
01/02/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
28/01/2023 03:39

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0800042-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danieli Liborio de Alencar - Intimação da parte autora para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 02/02/2023, às 17:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº de telefone celular apto a realizar videochamadas.

Advertência: No caso de não comparecimento da parte autora na audiência, o feito será extinto e a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, c/c §2º da Lei nº 9.099/1995.
18/01/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 07:03

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 07:03

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 17:12

de Instrução e Julgamento
13/01/2023 16:08

Recebidos os autos
13/01/2023 16:08

Tutela Provisória
11/01/2023 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 11:21

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 11:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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