16/09/2025 18:44

Baixa Definitiva
15/09/2025 16:53

Baixa Definitiva
15/09/2025 16:52

Certidão Cartorária
10/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:10

Prazo em Curso
21/07/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0868294-58.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Regina Rosário da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, ao reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 24 a 27 do STJ, os quais regulam a revisão dos juros remuneratórios pactuados em contratos bancários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O princípio da dialeticidade exige que o agravante apresente razões específicas que contradigam diretamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que não foi observado no presente caso. 4) A agravante limitou-se a reiterar a tese de que juros superiores a 12% ao ano não são abusivos, sem realizar qualquer distinção (distinguishing) em relação aos Temas 24 a 27 do STJ, fundamento central da decisão agravada. 5) A ausência de impugnação específica torna o recurso inadmissível, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada tanto no STJ quanto no STF. 6) O teor genérico das alegações, dissociado do conteúdo decisório impugnado, evidencia o caráter protelatório da insurgência recursal. 7) Diante da reiteração sistemática dessa conduta em inúmeros processos semelhantes, resta configurado o uso abusivo do direito de recorrer, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1) Agravo interno não conhecido.

Aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, condicionada à interposição de novos recursos à sua quitação.

Tese de julgamento: 2) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo interno. 3) A mera alegação de dissenso jurisprudencial, sem enfrentamento dos fundamentos vinculantes adotados na decisão recorrida, é insuficiente para autorizar a admissibilidade do recurso especial. 4) É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando constatado o uso protelatório e reiterado do agravo interno sem observância dos requisitos legais mínimos.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, b; CC, art. 421; CDC, art. 51, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27); STJ, AgInt no AREsp 2.159.922/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.064.215/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp 1.929.177/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 12.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 10.05.2019; STF, RMS 34044 AgR, Rel.

Min.

Nunes Marques, j. 28.03.2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES.

LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.
18/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:28

Não conhecido o recurso de parte
17/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/07/2025 09:30

Deliberação em Sessão
16/07/2025 09:30

Deliberação em Sessão
07/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:36

Inclusão em Pauta
28/05/2025 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0868294-58.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Regina Rosário da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 71-73 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26, 27 do STJ.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário, mas sim apenas repete argumentos, sem tentar explicar eventual má aplicação dos precedentes e teses por esta Vice-Presidência.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-sesobreaeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensaaoprincípiodadialeticidade.

I.C.
19/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:28

Publicação
15/05/2025 17:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/05/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0868294-58.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Regina Rosário da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 20:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 20:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 20:41

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 20:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0868294-58.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Regina Rosário da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
20/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0868294-58.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Regina Rosário da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0868294-58.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Regina Rosário da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0868294-58.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Regina Rosário da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0868294-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Regina Rosário da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DA ADVOCACIA PREDATÓRIA - REJEITADAS - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS ESTIPULADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza cerceamento do direito de defesa.

A notificação da Ordem dos Advogados do Brasil ou apresentação de informações à Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado pode ser realizada pelo próprio patrono interessado, não havendo que se falar em transferência de encargo de interesse de uma das partes ao Poder Judiciário.

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revestindo o princípio do pacta sunt servanda de caráter absoluto.

Se os juros remuneratórios contratados forem excessivamente superiores à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, deve ser admitida a revisão contratual.

A cobrança de juros superiores ao dobro da taxa média de mercado é suficiente para caracterizar a abusividade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0868294-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Regina Rosário da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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