19/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2025 14:52

Remessa para o TRF 3ª Região
17/06/2025 04:57

Prazo em Curso
17/06/2025 02:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
02/06/2025 11:36

Prazo em Curso
23/05/2025 05:05

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Natielen Moraes Salomão (OAB 49429/SC) Processo 0800799-89.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gelson Vera Greco - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Gerência executiva INSS - Dourados - Intimação: Aguardando pelo autor apresentação de suas contrarrazões.
22/05/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 06:06

Emissão da Relação
21/05/2025 09:40

Juntada de Ofício
20/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:38

Autos preparados para expedição
15/05/2025 06:02

Prazo em Curso
14/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Apelação
23/04/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Natielen Moraes Salomão (OAB 49429/SC) Processo 0800799-89.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gelson Vera Greco - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: SENTENÇA I - Relatório: Gelson Vera Greco ajuizou a presente Ação Ordinária para a Concessão de Benefício Previdenciário contra Instituto Nacional de Seguro Social INSS, partes devidamente qualificadas.

Sustenta o requerente que é segurado obrigatório e que, em razão de seu estado de saúde, encontra-se incapacitado para o trabalho.

Aduz, ainda, que é portador de cateterismo e angioplastia coronária para artéria descendente anterior (CID I25.1), Diabetes e Hipertensão essencial (CID I10 e E11).

No mais, requereu no dia 19.7.2021, na esfera administrativa, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o qual foi indeferido sob argumento de não constatação de incapacidade laborativa.

Desta forma, pretende a concessão de auxílio-doença e, subsidiariamente, o deferimento da aposentadoria por invalidez.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 6-13.

Regularmente citada, a requerida ofereceu resistência ao pedido. Às fls. 16-17 foi determinada a realização de perícia técnica, cujo resultado aportou aos autos às fls. 67-71.

A parte requerente requereu, à fl. 77, o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte requerida alegou, em preliminar, prescrição quinquenal.

Por sua vez, no mérito, alega a perda da qualidade de segurado urbano e a improcedência da inicial (fls. 78-80).

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação: Trata-se de ação previdenciária, objetivando a parte autora a concessão do auxílio-doença ou, sucessivamente, o deferimento da aposentadoria por invalidez.

Inicialmente, a preliminar arguida pela Autarquia Federal de prescrição quinquenal merece ser acolhida, restando, no entanto, prescritas tão somente as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.2013/91.

Presentes estão as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo ao exame do mérito.

De início, convém dizer que a qualidade de segurado do requerente e o período de carência para o recebimento do benefício postulado são matérias incontroversas, vez que este era segurado da previdência social na data 19.7.2021.

Pois bem, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao empregado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Realizada a perícia, restou devidamente apurado que o autor encontra-se incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação (fls. 67-71).

Desta forma, verificando-se a qualidade de segurado, a carência exigida para a concessão do benefício, a incapacidade total para o exercício de atividade profissional e a insuscetibilidade de reabilitação, o deferimento do pedido de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe.

III - Dispositivo: Ex positis, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de aposentadoria por invalidez, com efeitos a partir da data do indeferimento do benefício na esfera administrativa (19.7.2021), atualizados e acrescidos de juros moratórios, com incidência de uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, porquanto desde o dia 01-07-2009, passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97.

Condeno também, o INSS a incluir a parte autora como sua beneficiária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, independentemente da juntada do mandado nos autos, pena de fixação de multa em caso de descumprimento.

Condeno, o INSS no pagamento das custas e despesas processuais e ainda dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos moldes da Súmula 111 do STJ.

As custas processuais terão como base o valor da condenação a ser posteriormente apurado e não sobre o valor da causa.

Em atenção ao art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os presentes autos à Instância Superior, eis que a presente sentença não está sujeita ao reexame obrigatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda à intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tudo independentemente de conclusão.

Cumpra-se.
18/04/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 09:24

Prazo em Curso
17/04/2025 09:20

Emissão da Relação
09/04/2025 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:29

Registro de Sentença
01/04/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 13:23

Conclusos para julgamento
22/01/2025 01:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.
02/12/2024 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 11:28

Prazo em Curso
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Natielen Moraes Salomão (OAB 49429/SC) Processo 0800799-89.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gelson Vera Greco - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias acerca do contido na petição de fls. 78-80.

Após, voltem conclusos para sentença.
13/11/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 11:32

Emissão da Relação
08/11/2024 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:54

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Alegações finais
27/08/2024 16:52

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
01/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 00:34

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Natielen Moraes Salomão (OAB 49429/SC) Processo 0800799-89.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gelson Vera Greco - Intimação das partes através de seus representantes legais, para querendo se manifestar pelo que entenderem de direito sobre o Laudo Pericial de fls. 67-71.
09/07/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 18:14

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:08

Autos preparados para expedição
08/07/2024 17:43

Emissão da Relação
08/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:59

Juntada de Mandado
21/05/2024 12:58

Juntada de NULL
09/05/2024 14:31

Prazo em Curso
24/04/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 00:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
30/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:17

Autos preparados para expedição
30/01/2024 14:29

Prazo em Curso
30/01/2024 14:28

Expedição de Mandado.
30/01/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2024 16:27

Emissão da Relação
29/01/2024 16:26

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:57

Expedição de Carta.
29/09/2023 12:56

Expedição em análise para assinatura
24/09/2023 00:30

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:03

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:25

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:46

Autos preparados para expedição
24/07/2023 10:07

Autos preparados para expedição
20/07/2023 13:05

Prazo em Curso
30/06/2023 16:36

Conclusos para despacho
27/06/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.
27/06/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 10:41

Emissão da Relação
03/05/2023 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/04/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:22

Conclusos para despacho
22/03/2023 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2023.
30/01/2023 13:44

Prazo em Curso
30/01/2023 13:42

Documento Digitalizado
30/01/2023 13:12

Expedição de Carta.
25/01/2023 12:48

Expedição em análise para assinatura
23/01/2023 12:51

Autos preparados para expedição
10/01/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.
10/01/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2023 12:04

Emissão da Relação
12/12/2022 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 22:46

Expedição de Carta.
16/08/2022 13:20

Expedição em análise para assinatura
10/08/2022 11:08

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 00:36

Expedição de Certidão.
05/08/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 13:05

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:35

Expedição de Carta.
28/07/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:52

Autos preparados para expedição
26/07/2022 11:51

Autos preparados para expedição
25/07/2022 20:19

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.
25/07/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2022 12:11

Emissão da Relação
21/07/2022 13:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2022 13:47

Tutela Provisória
30/06/2022 10:02

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:02

Expedição de Certidão.
30/06/2022 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2022 09:41

Informação do Sistema
30/06/2022 09:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/06/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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