18/03/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0846568-91.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juízo da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Maria Alice Burlamaqui Ajala Repre.

Legal: Barbara Rodrigues Burlamaqui DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Francisco Burlamaqui Ajala (Representado(a) por sua Mãe) Bárbara Rodrigues Burlamaqui Ajala Repre.

Legal: Barbara Rodrigues Burlamaqui DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL.

ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ORDEM CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO. 1.

A matrícula do autor em escola pública mais próxima de sua residência é um direito fundamental da criança e adolescente e a decisão judicial que o reconheceu está em perfeita harmonia com a legislação vigente (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA). 2.

Recurso obrigatório desprovido.
16/12/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/12/2024 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
02/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0820022-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danielle Camargo dos Santos - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Como se vê, a questão afetada não é objeto do presente feito, de maneira que ausente motivação para a suspensão pleiteada, pelo que indefiro o pedido formulado pelo banco. 2. À vista do Recurso de Apelação interposta e, apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TJMS para a apreciação do recurso.

Intime-se.
25/11/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
22/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:16

Recebidos os autos
01/11/2024 17:15

Decisão ou Despacho
30/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
25/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Contra-razões
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0820022-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danielle Camargo dos Santos - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às fls. 362-368.
25/07/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.
25/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Apelação
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0820022-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danielle Camargo dos Santos - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Destarte, rejeito os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada.
04/07/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:01

Recebidos os autos
01/07/2024 18:01

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2024 09:24

Conclusos para decisão
09/04/2024 19:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/03/2024 03:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/03/2024.
18/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.
15/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Apelação
08/03/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:39

Recebidos os autos
15/02/2024 19:39

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:30

Julgado procedente o pedido
29/12/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 07:54

Conclusos para despacho
07/12/2023 20:05

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2023 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 13:30

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/12/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 06:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:30

Expedição de Carta.
11/09/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.
14/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:44

Recebidos os autos.
26/05/2023 15:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/05/2023 15:07

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 04:20:00, 1ª Vara Bancária.
25/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:37

Recebidos os autos
02/05/2023 14:37

Determinada Requisição de Informações
24/04/2023 10:46

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:45

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:45

INCONSISTENTE
13/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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