11/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 13:01

Emissão da Relação
26/08/2025 16:34

Juntada de Informações
18/08/2025 04:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:37

Prazo em Curso
07/08/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 07:00

Emissão da Relação
09/07/2025 10:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:35

Prazo em Curso
09/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Barbara da Silva Pimenta (OAB 21891/MS), Beatriz da Silva Pimenta (OAB 27426/MS) Processo 0806015-82.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Alves da Maia - Vistos etc.

Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a certidão de f. 357 e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
08/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 17:14

Emissão da Relação
14/04/2025 13:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:39

Conclusos para decisão
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
17/01/2025 09:55

Prazo em Curso
20/12/2024 01:34

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:16

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Barbara da Silva Pimenta (OAB 21891/MS), Beatriz da Silva Pimenta (OAB 27426/MS) Processo 0806015-82.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Alves da Maia - Vistos etc.

Intime-se novamente o setor competente do INSS para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer prevista no título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que majoro para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) vezes esse valor, sem prejuízo da multa anteriormente arbitrada. Às providências.
09/12/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 19:45

Emissão da Relação
11/11/2024 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
09/11/2024 07:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/11/2024 07:39

Cobrança exaurida no GECOF
23/10/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:38

Prazo em Curso
27/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.
27/09/2024 03:06

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 18:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:15

Expedição de Ofício.
17/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:38

Prazo em Curso
15/09/2024 00:47

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:32

Expedição de Certidão.
05/09/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 08:06

Emissão da Relação
03/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:08

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/08/2024 14:50

Transitado em Julgado em data
05/08/2024 10:27

Prazo em Curso
18/07/2024 00:44

Expedição de Certidão.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Barbara da Silva Pimenta (OAB 21891/MS), Beatriz da Silva Pimenta (OAB 27426/MS) Processo 0806015-82.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Alves da Maia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei n. 8.213/91), com termo inicial em 08/11/2018, observada a prescrição quinquenal, haja vista que o requerimento administrativo foi formulado em 16/08/2018 (f. 72) e a presente ação ajuizada em 08/11/2023.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/07/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:05

Emissão da Relação
11/06/2024 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2024 17:11

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:11

Registro de Sentença
11/06/2024 16:57

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 13:32

Conclusos para julgamento
24/05/2024 10:54

Conclusos para julgamento
23/05/2024 11:37

Documento Digitalizado
21/05/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:05

Prazo em Curso
09/05/2024 01:40

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
29/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2024 18:58

Autos preparados para expedição
26/04/2024 18:55

Emissão da Relação
24/04/2024 14:14

Juntada de NULL
24/04/2024 14:14

Juntada de Mandado
24/04/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 01:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 17:20

Prazo em Curso
25/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:18

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:28

Expedição em análise para assinatura
25/03/2024 16:27

Emissão da Relação
25/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:30

Prazo em Curso
19/03/2024 16:29

Documento Digitalizado
19/03/2024 10:39

Expedição de Ofício.
19/03/2024 07:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:27

Expedição em análise para assinatura
22/02/2024 15:33

Autos preparados para expedição
07/02/2024 12:01

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2024 20:58

Prazo em Curso
18/01/2024 07:02

Prazo em Curso
17/01/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2024 09:39

Emissão da Relação
19/12/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2023 10:44

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:25

Expedição de Carta.
01/12/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:00

Autos preparados para expedição
27/11/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
27/11/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2023 16:46

Emissão da Relação
17/11/2023 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2023 08:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:39

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:02

Informação do Sistema
08/11/2023 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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