18/07/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 14:55

Transitado em Julgado em data
08/07/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:58

Recebidos os autos
02/07/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:58

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
02/07/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
29/06/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:09

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:56

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
21/04/2025 01:11

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0801127-70.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecida Inácia Jesus da Conceição - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 3.

Ante a concordância da parte ré (f. 164), homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 4.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 6. Às providências.
17/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:01

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:01

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 06:55

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 06:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2025 09:13

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 17:26

Recebidos os autos
21/01/2025 17:26

Determinada Requisição de Informações
21/01/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 17:23

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 17:23

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 01:35

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
09/11/2024 07:38

Realizado cálculo de custas
09/11/2024 07:38

Realizado cálculo de custas
28/10/2024 03:05

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0801127-70.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Inácia Jesus da Conceição - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar-se acerca da apresentação de cálculos pelo INSS.
27/09/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 03:04

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:18

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 11:18

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 00:45

Decorrido prazo de parte
23/09/2024 00:45

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:05

Realizado cálculo de custas
02/09/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:49

Transitado em Julgado em data
09/08/2024 08:18

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:44

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0801127-70.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Inácia Jesus da Conceição - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 20/10/2022, data do requerimento administrativo (f. 18).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:59

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2024 17:11

Recebidos os autos
11/06/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:39

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:21

Recebidos os autos
01/02/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 15:42

Decorrido prazo de parte
24/01/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:47

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 14:47

Juntada de tipo de documento
08/06/2023 00:59

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 02:29

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 15:56

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 19:39

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 02:09

Decorrido prazo de parte
21/03/2023 15:46

Recebidos os autos
21/03/2023 15:46

Determinada Requisição de Informações
21/03/2023 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 08:16

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:07

Recebidos os autos
02/03/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 06:46

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 06:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/03/2023 06:45

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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