11/09/2025 14:30

Autos preparados para expedição
10/09/2025 12:40

Autos preparados para expedição
10/09/2025 09:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:18

Prazo em Curso
09/09/2025 12:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/09/2025 12:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
15/05/2025 18:03

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 18:03

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 18:03

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:46

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 06:33

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 06:24

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:14

Recebidos os autos
10/12/2024 17:14

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 11:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 18:23

Recebidos os autos
03/12/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2024 14:53

Recebidos os autos
12/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2024 13:52

Recebidos os autos
12/11/2024 13:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/11/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 19:37

Recebidos os autos
11/11/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:43

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 17:42

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 14:58

Recebidos os autos
21/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 20:06

Recebidos os autos
17/10/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Géssica Pereira de Oliveira (OAB 361656/SP) Processo 0900230-43.2024.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Eduardo Kaleb Silva Franca - Do dispositivo.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia do Ministério Público, para condenar Eduardo Kaleb Silva Franca, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas para os crimes descritos nos artigos 33 e 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei de Drogas.

Fixada a condenação, passa-se à dosimetria da pena, com base no sistema trifásico (art. 68, do CP), para a obtenção da justa e necessária reprimenda ao caso concreto.

A) Quanto ao crime de tráfico de drogas: Primeiro as circunstâncias judiciais.

A culpabilidade como grau de censura da ação ou omissão do agente, mostra-se normal a espécie, nada tendo a se valorar; não registra antecedentes (fl. 185); não há nos autos elementos para aferição da sua conduta social e personalidade; o motivo do crime é injustificável e comum ao tipo delitivo, ou seja, o lucro fácil com o vício alheio; as circunstâncias também não devem aumentar a pena-base, já que não apresentam peculiaridades que justifiquem a exasperação da pena-base; no que tange as consequências nada há que mereça comentários; não há que se falar na espécie do comportamento da vítima.

As demais circunstâncias judiciais do art. 42, da Lei 11.343/2006, e as do art. 59, do CP, não são desfavoráveis.

Por isso, não sendo valorada nenhuma circunstância judicial, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Reconheço a atenuante da confissão espontânea, contudo, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos do verbete sumular 231 do STJ.

Deste modo, mantenho a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira fase da fixação da pena, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, aumento a pena em 1/6 (um sexto), motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

B) Quanto ao delito de associação ao tráfico de drogas: Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade não excede a normalidade da conduta prevista no tipo penal, de transportar substância entorpecente de uso proibido; não registra antecedentes (fl. 185); não há elementos nos autos capazes de aferir sua conduta social ou sua personalidade, de modo que não lhe prejudicam; os motivos da prática da infração penal não lhe prejudicam, pois comuns à espécie, qual seja a intenção de lucro fácil e rápido em situação de dificuldade financeira; as circunstâncias não destoam da normalidade; as consequências do crime são comuns à espécie; o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribui para a prática do delito.

Assim sendo, na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, de modo que mantenho a pena intermediária no mesmo patamar anteriormente dosado.

Na terceira fase da fixação da pena, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, aumento a pena em 1/6 (um sexto), motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.

C) Do concurso material: Tendo em vista que os crimes são autônomos, é perfeitamente possível a cumulação material entre os delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas.

Desta maneira, as penas devem ser somadas nos termos do artigo 69 do Código Penal.

Assim, fixo a pena definitiva do acusado Eduardo Kaleb Silva Franca em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 1516 (mil quinhentos e dezesseis) dias-multa.

Não há elementos hábeis para se aferir a capacidade econômica do acusado, de modo que o valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, a saber, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente na data dos fatos, devidamente atualizado pelo IGPM.

O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Por fim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e nem mesmo a suspensão condicional da pena, haja vista o quantum fixado da reprimenda, nos termos dos artigos 44, inciso I, e 77, caput, ambos do Código Penal.

Indefiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que inalteradas as condições fáticas que resultaram na decretação da prisão preventiva.

Ademais, se o agente permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, não se mostra razoável conceder-lhe o direito derecorreremliberdade, quando oregimeinicial imposto na sentença recorrida é ofechadoe ainda persistem os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar.

Disposições finais.

Isento o acusado do pagamento das custas processuais, pois assistido pela Defensoria Pública Advirta-se-o, no momento da intimação da sentença, de que deverá pagar a pena de multa penal em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado (art. 50, do CP, e art. 686, do CPP).

Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos da Lei 11.343/06 (alterada pela Lei 12.961/14), caso ainda não feito.

Nos termos do art. 243, Parágrafo Único, da Constituição Federal e artigos 62 e 63, da Lei n. 11.343/2006, declaro o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido na posse do acusados, pois inequívoco nos autos que proveniente da traficância.

Os demais objetos deverão ser destruídos.

Após o trânsito em julgado desta sentença, se ausente recurso ou mantida a condenação: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Expeça-se guia definitiva, encaminhando-se ao juízo da execução; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação/MS e Nacional e ao Tribunal Regional Eleitoral/MS (art. 15, III, CF), para os devidos fins; 4) Oficie-se para a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando-se nos autos (Lei 11.343/06, art. 72); Observadas as determinações acima, o dinheiro ser revertido diretamente ao FUNAD.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Costa Rica/MS, data da assinatura digital.

JUIZ SILVIO PRADO
16/10/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:59

Recebidos os autos
15/10/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 18:33

Recebidos os autos
07/10/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 09:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:51

Recebidos os autos
20/09/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 01:00

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2024 12:33

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 07:55

de Instrução e Julgamento
05/09/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:52

Recebidos os autos
04/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:09

Recebidos os autos
04/09/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 15:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:09

Recebidos os autos
02/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 13:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:55

Recebidos os autos
22/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 13:48

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 13:48

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:24

Recebidos os autos
20/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 06:36

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:03

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 15:03

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:16

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:21

Recebidos os autos
30/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:05

Apensado ao processo numero do processo
29/07/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 12:33

de Instrução e Julgamento
26/07/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:25

Evolução da Classe Processual
24/07/2024 12:21

Recebidos os autos
24/07/2024 12:21

Recebida a denúncia
19/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 01:40

Decorrido prazo de parte
17/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:53

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:58

Recebidos os autos
08/07/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 14:25

Recebidos os autos
05/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 01:30

Decorrido prazo de parte
21/06/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:16

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:04

Recebidos os autos
10/06/2024 11:04

Recebida a denúncia
07/06/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 17:08

Recebidos os autos
07/06/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 01:32

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 00:24

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 20:45

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 20:44

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 20:44

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 06:36

Juntada de Petição de tipo
11/05/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 12:13

Recebidos os autos
07/05/2024 16:29

Recebidos os autos
07/05/2024 16:29

Decisão ou Despacho
06/05/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:38

Apensado ao processo numero do processo
03/05/2024 17:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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