09/09/2025 12:17

Certidão
09/09/2025 12:17

Recurso Eletrônico Baixado
09/09/2025 10:41

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/08/2025 17:27

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 15:32

Juntada de Certidão
05/08/2025 10:30

Certidão
05/08/2025 10:30

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:32

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900230-43.2024.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Eduardo Kaleb Silva Franca DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06, DECRETADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para a condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas, é necessária a reunião específica de duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar as condutas previstas nos artigos 33 e 34, da Lei Antidrogas, de forma estável e duradoura.

No caso dos autos, não há comprovação do ânimo de associação estável e duradoura, mas tão somente coautoria, impondo-se a absolvição do réu quanto a esse delito.

Inaplicável a aplicação da redutora do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, uma vez que o contexto observado a partir do flagrante, demonstra que não se trata de envolvimento eventual com o tráfico, mas sim de agente que se dedica à atividade delitiva.

Regime inicial semiaberto fixado, com base no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal.

Em parte com o parecer, recurso provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:15

Expedição de Ofício.
31/07/2025 16:14

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 16:14

Provimento em Parte
29/07/2025 04:18

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 04:18

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 13:12

Incluído em pauta para 28/07/2025 01:12:30 local.
06/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/06/2025 18:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:52

Certidão
29/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900230-43.2024.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Eduardo Kaleb Silva Franca DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2025 15:04

Certidão de Publicação - DJE
19/05/2025 15:03

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
19/05/2025 15:03

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:15

Distribuído por sorteio
16/05/2025 10:13

Processo Cadastrado
16/05/2025 09:33

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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