02/10/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 15:27

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2024 11:19

Recebidos os autos
02/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 01:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0817351-35.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Proncor Unidade Intensiva Cariorespiratória S/s - SENTENÇA: Dispositivo.

Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, ratifico a liminar de f. 42-46, tão somente para confirmar o direito à transferência do autor a um hospital público e, quanto aos demais pedidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nelson de Castro em face de Município de Campo Grande/MS e outro.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nelson de Castro em face de Município de Campo Grande/MS e Proncor Unidade Intensiva Cariorespiratória S/s, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/07/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/07/2024 08:02

Expedição de Certidão.
04/07/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:34

Recebidos os autos
03/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:34

Homologada a Transação
02/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 19:08

Recebidos os autos
08/11/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 02:02

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:56

Recebidos os autos
29/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.
23/06/2023 10:27

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 08:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2023 21:39

Recebidos os autos
22/06/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:55

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:55

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:53

Recebidos os autos
01/02/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 07:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/12/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 07:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2022 19:12

Recebidos os autos
12/12/2022 08:00

Decisão ou Despacho
22/11/2022 17:05

Conclusos para decisão
22/11/2022 16:34

Conclusos para despacho
22/08/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 15:24

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:50

Juntada de Mandado
22/07/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 16:48

Juntada de Mandado
20/07/2022 17:44

Recebidos os autos
20/07/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 18:33

Expedição de Mandado.
15/07/2022 18:33

Expedição de Mandado.
15/07/2022 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2022 18:27

Recebidos os autos
15/07/2022 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 17:31

Expedição de Certidão.
15/07/2022 17:31

Conclusos para decisão
15/07/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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