16/10/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 11:05

Recebidos os autos
15/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
09/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/10/2024 16:44

Recebidos os autos
18/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/09/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:33

Juntada de Mandado
16/07/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:21

Recebidos os autos
15/07/2024 16:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
13/07/2024 08:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/07/2024.
11/07/2024 17:02

Expedição de Mandado.
09/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Apelação
08/07/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:36

Recebidos os autos
05/07/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0000068-80.2024.8.12.0039 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Sinei Ferreira de Lima - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 279/295: "..3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia e o faço para CONDENAR o réu SINEI FERREIRA DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas nos arts. 3 da Lei n. 1.343/06.

Paso a dosar a pena.

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 CP, observo que o réu agiu com culpabildade normal à espécie, nada tendo a valorar; o réu registra antecedentes, a luz dos documentos de fls. 250/278, o os quais noticiam a existência de condenações penais anteriores transitadas em julgado.

Dese modo, utilzarei esas condenações como maus antecedentes, e apenas uma (autos 0019-3.2020.8.12.039) será valorada como reincidência, na segunda fase da dosimetria (HC 306.22/RS); não há informações nos autos quanto à sua conduta social e nenhum elemento foi coletado com relação à sua personalidade, nada tendo a valorar; o motivo nada revela digno de nota; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, não merecendo valoração; as consequências do crime são normais à espécie e não há que se falar no comportamento da vítima.

Nos termos do art. 42 da Lei n. 1.343/06, paso à análise das circunstâncias judiciais preponderantes sendo a Lei de Drogas: a quantidade da substância entorpecente aprendida não deve prejudicar o acusado, uma vez que se trata de pouca quantidade de droga (fls. 154/161); a natureza deve ser levada em consideração trata-se de “cocaína”, a qual, através de métodos simples e caseiros de preparo (bicarbonato de sódio), é capaz de dar origem ao “crack”, conhecida pela sua potencialidade lesiva ao ser humano; a conduta social não restou esclarecida nos autos; inexistem elementos suficientes para se definir a personalidade do agente.

Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais descrita no art. 59 do CP e art. 42, da Lei n. 1.343/06, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa...'
04/07/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
04/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:52

Recebidos os autos
02/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:57

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 13:47

Conclusos para julgamento
26/06/2024 13:45

Juntada de Ofício
26/06/2024 13:45

Juntada de Ofício
26/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:16

Juntada de Ofício
26/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 13:16

Juntada de Mandado
26/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:21

Recebidos os autos
25/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 19:20

Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2024 12:09

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.
19/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:38

Recebidos os autos
17/06/2024 18:38

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2024 09:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/06/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/06/2024 12:15

Juntada de Mandado
10/06/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 15:50

Juntada de Mandado
07/06/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 15:46

Juntada de Mandado
07/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:31

Juntada de Mandado
03/06/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
20/05/2024 13:33

Expedição de Ofício.
20/05/2024 13:33

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:32

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:32

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:32

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:32

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:32

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:32

Expedição de Ofício.
20/05/2024 13:31

Expedição de Mandado.
20/05/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 19:21

Recebidos os autos
17/05/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:06

Recebidos os autos
16/05/2024 16:06

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 01:00:00, Vara Única.
16/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:57

INCONSISTENTE
16/05/2024 00:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:06

Juntada de Mandado
25/04/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:02

Expedição de Mandado.
10/04/2024 16:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/04/2024.
09/04/2024 14:43

Recebidos os autos
09/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:37

Conclusos para despacho
08/04/2024 18:30

Juntada de Mandado
08/04/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 18:22

Juntada de Ofício
08/04/2024 18:22

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:56

Expedição de Mandado.
29/02/2024 13:46

Recebidos os autos
29/02/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:52

Conclusos para decisão
28/02/2024 17:52

Recebidos os autos
28/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Denúncia
27/02/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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