29/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803055-22.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Tim Celular S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelada: Alyne da Silva Leonel Oliveira Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - SUSPENSÃO DETERMINADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - TEMA 1264 DO STJ - JULGAMENTO REALIZADO APÓS DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, delimitou a seguinte controvérsia (Tema repetitivo 1264): "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." (ProAfR no REsp n. 2.121.593/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024).

Considerando que a sentença foi proferida após a determinação de suspensão dos processos, sem observar a ordem emanada do STJ, presente a nulidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de nulidade para tornar insubsistente a sentença, fica prejudicado o recurso de Apelação interposto pela Requerida/Apelante, nos termos do voto do relator..
05/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:13

Provimento
23/04/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803055-22.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tim Celular S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelada: Alyne da Silva Leonel Oliveira Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:10

Inclusão em pauta
10/04/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:05

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 11:00

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 11:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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