TJMS - 0802263-29.2023.8.12.0010
1ª instância - Fatima do Sul - Juizado Especial Adjunto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 11:15
Juntada de Petição de tipo
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23/06/2025 11:08
Juntada de Petição de tipo
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19/06/2025 00:38
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2025 04:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/06/2025 02:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0802263-29.2023.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Dutra Alves - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
10/06/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 08:42
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 08:40
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2025 08:40
Expedição de tipo de documento.
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09/06/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 08:36
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2025 01:39
Decorrido prazo de parte
-
29/05/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 04:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0802263-29.2023.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Dutra Alves - Intimação acerca do despacho de fl. 115, bem como, autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais (30%) sobre o crédito principal, desde que o advogado junte o respectivo contrato no prazo de 15 (quinze) dias. -
14/05/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 10:07
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 11:46
Decorrido prazo de parte
-
05/11/2024 17:12
Recebidos os autos
-
05/11/2024 17:12
Juntada de Petição de tipo
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04/11/2024 03:10
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0802263-29.2023.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Dutra Alves - Diante da concordância da parte exequente com o valor indicado pelo executado (p. 128), acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (p. 120/122) e homologo o cálculo apresentado pelo Estado (p.127).
Esclareça-se que no âmbito do Juizado Especial não há condenação da parte vencida em ônus sucumbenciais.
Cadastre-se o ofício requisitório com base no cálculo do Estado (p. 127).
Após, intimem-se as partes, e não havendo oposição, remeta-se-o ao órgão responsável. Às providências. -
31/10/2024 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/10/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 10:00
Expedição de tipo de documento.
-
30/10/2024 10:00
Expedição de tipo de documento.
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30/10/2024 10:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/10/2024 19:19
Recebidos os autos
-
29/10/2024 19:19
Decisão ou Despacho
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24/10/2024 00:11
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 11:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/09/2024 12:28
Recebidos os autos
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10/09/2024 13:23
Juntada de Petição de tipo
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09/09/2024 15:41
Juntada de Petição de tipo
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05/08/2024 00:42
Expedição de tipo de documento.
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26/07/2024 07:52
Expedição de tipo de documento.
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26/07/2024 07:51
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2024 07:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/07/2024 07:49
Expedição de tipo de documento.
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26/07/2024 07:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
26/07/2024 07:48
Evolução da Classe Processual
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25/07/2024 17:04
Recebidos os autos
-
25/07/2024 17:04
Determinada Requisição de Informações
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24/07/2024 11:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/07/2024 11:28
Transitado em Julgado em data
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12/07/2024 20:08
Juntada de Petição de tipo
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11/07/2024 18:39
Juntada de Petição de tipo
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11/07/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 11:51
Recebidos os autos
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09/07/2024 11:51
Juntada de Petição de tipo
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08/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS) Processo 0802263-29.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Simone Dutra Alves - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: a) declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e condená-lo a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas, ainda, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora equivalente ao índice de remuneração da poupança a partir da citação, incidentes até a vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez de taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; b) deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita porquanto não existe condenação nesta fase processual (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (...) A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.
Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.
Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.
Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se." -
05/07/2024 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/07/2024 15:30
Expedição de tipo de documento.
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05/07/2024 15:29
Expedição de tipo de documento.
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05/07/2024 15:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/07/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 09:44
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 09:44
Recebidos os autos
-
20/06/2024 09:44
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2024 09:44
Homologada a Transação
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17/06/2024 15:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/02/2024 12:34
Remetidos os Autos para destino.
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16/02/2024 09:50
Recebidos os autos
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16/02/2024 09:50
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2024 13:07
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/02/2024 12:42
Recebidos os autos
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15/02/2024 12:38
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2024 05:26
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/02/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 14:52
Juntada de Petição de tipo
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31/01/2024 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2024 17:23
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2024 17:23
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2024 17:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/01/2024 10:22
Recebidos os autos
-
31/01/2024 10:22
Juntada de Petição de tipo
-
22/01/2024 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2024 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2024 14:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/01/2024 16:37
Recebidos os autos
-
19/01/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
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16/12/2023 10:20
Juntada de Petição de tipo
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08/12/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
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08/12/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2023 16:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2023
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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