08/09/2025 16:41

Autos preparados para expedição
08/09/2025 16:40

Documento Digitalizado
12/06/2025 16:42

Documento Digitalizado
07/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:58

Recebidos os autos
05/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:23

Recebidos os autos
05/02/2025 14:23

Recebidos os autos
03/10/2024 08:29

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 17:26

Recebidos os autos
02/10/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 10:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 17:15

Recebidos os autos
16/07/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 14:01

Recebidos os autos
15/07/2024 14:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/07/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 11:22

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 11:21

Juntada de tipo de documento
13/07/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar do Amaral (OAB 436856/SP) Processo 0800846-56.2024.8.12.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Tiago Moreira de Abreu - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de Tiago Moreira de Abreu, Brasileiro, Eletricista, portador do RG nº 43039112 SSP/SP inscrito no CPF sob o nº *61.***.*91-73, filho de Donizete Cursino de Abreu e Antonia Marcia Moreira, nascido em 01/07/1986, natural de Taubate-SP, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c §4º e art. 40, inc.

V, ambos da Lei nº 11.343/2006, a uma pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente.

O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto.

Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, em razão da fixação de regime diverso do fechado.

Expeça-se o necessário.

Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos causados, porque não houve requerimento da parte, nem contraditório a respeito.

Sem custas, eis que beneficiário da justiça gratuita.

Nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, declaro o perdimento dos valores e objetos apreendidos com o sentenciado, em favor da União, ressalvado o interesse de terceiro de boa-fé.

Fica autorizada a destruição da droga apreendida, caso ainda não realizada, nos termos dos art. 32 e 72, ambos da Lei nº 11.343/06.

Certificado o trânsito em julgado: - expeça-se mandados de intimação e/ou de prisão no BNMP2.0 e guia de execução, salientando que, em se tratando de condenação nos regimes aberto e semiaberto, deverá ser observado o disposto no art. 566 do Código de Normas da CGJ/MS; - atualize-se a pena de multa e intime-se o condenado pessoalmente para pagamento no prazo de 10 (dez) dias e, em não havendo adimplemento ou pedido de parcelamento, cumpra-se o previsto no art. 546 do Código de Normas da CGJ/MS; - comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação do Mato Grosso do Sul, ao Sistema Nacional de Informações/SINIC e ao Infoseg; - oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc.

III da Constituição Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 17:27

Recebidos os autos
04/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 07:06

Recebidos os autos
03/07/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:06

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 15:47

de Instrução e Julgamento
02/07/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:48

Recebidos os autos
19/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 11:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:10

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:54

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 15:13

Recebidos os autos
10/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 18:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 17:47

Recebidos os autos
07/06/2024 17:47

Decretada a prisão preventiva de parte
07/06/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 13:42

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 16:44

Recebidos os autos
22/04/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 18:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:59

Evolução da Classe Processual
19/04/2024 17:42

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 17:42

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:24

de Instrução e Julgamento
19/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:22

Recebidos os autos
19/04/2024 16:22

Recebida a denúncia
19/04/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 18:14

Recebidos os autos
18/04/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 12:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 22:40

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:01

Recebidos os autos
26/03/2024 18:01

Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 17:30

Recebidos os autos
26/03/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 16:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:22

Apensado ao processo numero do processo
19/03/2024 15:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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