01/07/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 08:32

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 07:15

Recebidos os autos
30/06/2025 07:15

Confirmada
26/06/2025 14:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801574-94.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Apelada: Fernanda Machado de Assis Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO ABONO DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - REGULAMENTAÇÃO PELA LC Nº 266/2019 - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A condenação judicial ao pagamento das férias proporcionais deve ficar limitada a julho de 2019, pois a partir de então a LCE nº 266/2019 implementou esse direito em favor dos professores convocados.

O desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações autoriza o pagamento das verbas constitucionais típicas dos servidores efetivos, inclusive férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (RE 1066677, Relator Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe-165 de 30/06/2020, public 01/07/2020 - Repercussão Geral - Mérito - Tema n. 551/STF).

A Lei Complementar Estadual nº 266/2019 passou a prever expressamente o direito a férias e abono aos professores convocados, sendo possível, em regra, limitar a condenação judicial até julho de 2019.

No caso concreto, contudo, não restou comprovado o pagamento do terço constitucional sobre as férias efetivamente usufruídas pela Requerente a partir de 2021, sendo ônus do Requerido demonstrar tal pagamento, o que não se verifica pelas fichas financeiras acostadas aos autos.

De todo modo, admite-se, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do CPC, a compensação de eventuais valores pagos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:16

Não-Provimento
18/06/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:59

Inclusão em pauta
12/06/2025 09:13

Confirmada
11/06/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:25

Expedida/Certificada
11/06/2025 01:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 08:50

Expedição de "tipo de documento".
10/06/2025 08:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/06/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800170-71.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jucelia Gonçalves Rodrigues - Digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência.

Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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