08/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 07:35

Transitado em Julgado em "data"
13/06/2025 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/06/2025 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/06/2025 13:24

Expedição de "tipo de documento".
10/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800050-28.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Jales Fernandes de Oliveira Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS POR ESCOLARIDADE E GRADUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO INSTITUÍDA PELA NOVA LEI MUNICIPAL Nº 2.391/2024 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

A redação original da Lei Municipal nº 2.309/2022 não previa, de forma expressa, a possibilidade de cumulação dos percentuais de adicional de capacitação por escolaridade e graduação, tampouco garantia a cumulatividade como direito adquirido.

O Decreto Municipal nº 4.853/2023 fixou prazo específico para requerimento do adicional de capacitação, sendo que o apelante não comprovou ter solicitado o adicional de 10% por conclusão do ensino médio dentro do prazo estabelecido, inviabilizando o reconhecimento de direito adquirido.

A Lei Municipal nº 2.391/2024 alterou expressamente os artigos 71 e 72 da Lei nº 2.309/2022, vedando a cumulação dos adicionais de incentivo à capacitação, o que afasta a pretensão do apelante de recebê-los de forma acumulada.

Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, sendo legítima a alteração das condições legais que regem a remuneração de servidores públicos estatutários, desde que não haja redução nominal da remuneração total.

A nova legislação se insere no âmbito do poder discricionário da Administração, pautado por critérios de conveniência e oportunidade, não sendo passível de revisão judicial, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:25

Não-Provimento
05/06/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800050-28.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Jales Fernandes de Oliveira Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:00

Inclusão em pauta
03/06/2025 12:31

Expedida/Certificada
03/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:28

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 11:57

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 11:57

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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