12/09/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 07:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.
08/09/2025 15:27

Autos preparados para expedição
08/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 19:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 15:38

Emissão da Relação
18/07/2025 10:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/07/2025 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/05/2025 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/05/2025 07:51

Prazo em Curso
24/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:07

Juntada de Petição de Apelação
26/11/2024 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0800051-13.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aldiney Oliveira Rocha - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, por consequência, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, suspendo a cobrança de tais verbas, pelo prazo de cinco anos, em razão de sua hipossuficiência (Art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
18/11/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:03

Autos preparados para expedição
13/11/2024 09:58

Emissão da Relação
11/11/2024 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:38

Registro de Sentença
11/11/2024 17:38

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 07:49

Conclusos para julgamento
21/10/2024 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0800051-13.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aldiney Oliveira Rocha - Réu: Municipio de Camapuã - I - A impugnação à justiça gratuita, deduzida na contestação, não deve prosperar.

Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que para ser caracterizado como necessitado, não significa que a parte deva andar descalça ou não possuir bens, bastando, para tanto, simplesmente uma declaração de que a mesma não possa dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: JUSTIÇA GRATUITA - Concessão - Beneficiário possuidor de imóvel - Irrelevância - Fato que não prova a suficiência de recursos - Declaração de pobreza, ademais, juntada aos autos, satisfazendo o exigido pelas Leis 7.155/83 e 1.060/50 - provido A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo." No caso vertente, a parte demandada/impugnante não produziu qualquer prova para elidir a condição de pobreza na forma da Constituição Federal e da Lei.

Assim, deve prevalecer a presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", mormente quando corroborada pelos documentos carreados aos autos.

Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual não deva ser mantida a concessão da assistência judiciária gratuita deferida à demandante.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte demandada.

II - A preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suscitada pelo demandado, não merece acolhimento.

Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura a todo cidadão buscar junto ao Judiciário seus direitos.

Ademais, na espécie, não há necessidade de ingresso ou esgotamento da via administrativa para viabilizar a parte acesso à esfera judicial.

De outra banda, ainda que ausente o pedido e/ou reclamação na via administrativa, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a parte demandada apresentou contestação insurgindo-se contra o mérito, o que implementou, de forma superveniente, o interesse de agir da parte autora, haja vista a resistência à pretensão inicial.

Desse modo, rejeito a preliminar.

III - Digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência.

Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento.
19/09/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:38

Emissão da Relação
05/09/2024 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 18:47

Despacho Saneador
28/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 07:49

Prazo em Curso
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0800051-13.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aldiney Oliveira Rocha - Réu: Municipio de Camapuã - Sobre a contestação, diga a parte autora em 15 dias.
05/07/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 10:16

Emissão da Relação
25/06/2024 19:33

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 18:25

Prazo em Curso
09/05/2024 18:24

Juntada de Mandado
09/05/2024 18:24

Juntada de NULL
02/05/2024 16:00

Prazo em Curso
02/05/2024 13:39

Expedição de Mandado.
02/05/2024 10:59

Expedição em análise para assinatura
23/04/2024 01:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 07:38

Expedição de Carta.
17/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:33

Emissão da Relação
17/01/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2024 19:04

Recebida petição inicial
17/01/2024 10:59

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:58

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2024 10:01

Informação do Sistema
16/01/2024 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/01/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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