TJMS - 0806945-17.2024.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 12:45
Arquivado Definitivamente
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11/06/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 16:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/05/2025 16:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/05/2025 17:22
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 03:31
Recebidos os autos
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06/05/2025 03:31
Confirmada
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06/05/2025 03:31
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:24
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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25/04/2025 12:23
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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24/04/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 03:06
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 00:01
Publicação
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24/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806945-17.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Luiz Eduardo Alves Da Silva Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - ABUSO DE AUTORIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
O julgamento antecipado do mérito, nos casos em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova existentes nos autos de processo, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença.
Recurso provido.
Sentença anulada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
23/04/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 20:54
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 20:54
Provimento
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19/04/2025 01:24
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 03:43
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 00:01
Publicação
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16/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806945-17.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Luiz Eduardo Alves Da Silva Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
15/04/2025 07:03
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 17:22
Inclusão em pauta
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08/04/2025 00:52
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 00:52
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 00:52
Expedida/Certificada
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08/04/2025 00:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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08/04/2025 00:01
Publicação
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08/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806945-17.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Luiz Eduardo Alves Da Silva Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Apelado: Luiz Eduardo Alves Da Silva Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/04/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 08:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/04/2025 08:30
Expedição de "tipo de documento".
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07/04/2025 08:30
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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07/04/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 15:03
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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