TJMS - 0809124-55.2023.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 11:02
Juntada de Petição de tipo
-
29/05/2025 07:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0809124-55.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nilcéia Pereira da Silva - Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos.
Custas conforme LE n. 3.779/2009, observando-se a gratuidade judiciária.
Ademais, demonstrada a opção pelo Simples Nacional - f. 129 -, fica dispensada a retenção do imposto sobre a renda consoante a Instrução Normativa RFB n° 765, de 2007, art. 1°.
P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. -
28/05/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 09:08
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2025 09:08
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 17:42
Recebidos os autos
-
26/05/2025 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2025 17:42
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 17:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
26/05/2025 15:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/05/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 10:30
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2025 09:11
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 09:10
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2025 09:02
Decorrido prazo de parte
-
20/04/2025 00:03
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2025 10:01
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2025 07:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0809124-55.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nilcéia Pereira da Silva - Intimação à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das fls.118-120. -
10/04/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 07:28
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 07:27
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 07:02
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2025 07:02
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 10:33
Juntada de Petição de tipo
-
06/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2025 08:06
Juntada de tipo de documento
-
20/02/2025 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/02/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 14:18
Remetidos os Autos para destino.
-
11/02/2025 14:18
Remetidos os Autos para destino.
-
11/02/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:43
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 10:30
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2025 13:00
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2025 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0809124-55.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nilcéia Pereira da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
28/01/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 12:19
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 12:18
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 12:14
Decorrido prazo de parte
-
03/12/2024 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0809124-55.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nilcéia Pereira da Silva - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ. -
02/12/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2024 12:07
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2024 12:05
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2024 11:59
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 12:52
Decorrido prazo de parte
-
25/10/2024 13:31
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2024 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0809124-55.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nilcéia Pereira da Silva - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado.
Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, tornando sem efeito a homologação anterior - f. 58 -, bem como requisição expedida, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - f. 81/82.
Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.
Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 14.421,43 - R$ 5.151,94 = R$ 9.269,49), totalizando R$ 926,94.
Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária aqui concedidos, com fincas na presunção insculpida nos arts. 98 e 99 da processual civil.
Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências. -
03/10/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 07:44
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 17:17
Recebidos os autos
-
31/07/2024 17:17
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
-
31/07/2024 11:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/07/2024 11:50
Decorrido prazo de parte
-
10/07/2024 02:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0809124-55.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nilcéia Pereira da Silva - Intimação da parte Exequente para se manifestar acerca da Impuganação de f. 75-80 no prazo de 05 (cinco) dias.
Nada mais. tem menu de contexto -
09/07/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 11:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2024 17:04
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2024 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/06/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 09:44
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2024 09:44
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2024 09:43
Juntada de tipo de documento
-
06/06/2024 09:42
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 08:31
Decorrido prazo de parte
-
17/11/2023 13:32
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2023 13:30
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2023 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/11/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 16:51
Recebidos os autos
-
13/11/2023 16:51
Decisão ou Despacho
-
08/11/2023 14:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/11/2023 02:36
Decorrido prazo de parte
-
20/09/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 02:36
Decorrido prazo de parte
-
11/09/2023 07:42
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 07:38
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/08/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 17:29
Recebidos os autos
-
23/08/2023 17:29
Outras Decisões
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22/08/2023 12:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/08/2023 17:07
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
18/08/2023 18:50
Apensado ao processo numero do processo
-
18/08/2023 18:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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