29/05/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:12

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 08:12

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
24/05/2025 10:05

Recebidos os autos
24/05/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
24/05/2025 02:02

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 10:27

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 14:26

Recebidos os autos
08/05/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Bernardo Todesco Cesar (OAB 17298/MS) Processo 0828872-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edir Martins de Freitas - Despacho/decisão: 1.

Recebo os recursos interpostos no efeito devolutivo. 2.

Apresentem as partes recorridas suas respostas no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
22/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:16

Recebidos os autos
14/04/2025 14:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 15:11

Recebidos os autos
10/04/2025 11:37

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Bernardo Todesco Cesar (OAB 17298/MS) Processo 0828872-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edir Martins de Freitas - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, enquanto ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC em face do Estado de Mato Grosso do Sul e Autotran Transportes e Serviços Rodoviários Eireli.

No mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edir Martins de Freitas, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para, tão somente, condenar o requerido ao pagamento de danos morais ao autor, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e os juros de mora em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 11:31

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:01

Homologada a Transação
06/03/2025 20:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:20

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Bernardo Todesco Cesar (OAB 17298/MS) Processo 0828872-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edir Martins de Freitas - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:04

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:58

Recebidos os autos
08/04/2024 16:58

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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