23/05/2025 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 19:21

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 21:37

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB), Maxuel Gomides de Souza (OAB 28173/MS) Processo 0800823-64.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcides Almeida Santana, Juliana Borges Santana, Julia Santana Mesquita, Lívia Santana Mesquita, Dener Mesquita da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc. 1.

Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, afinal, enquadram-se como consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º), evidenciando-se a hipossuficiência requerente, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. 2.

Sequência do procedimento Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em atendimento ao art. 357, II e IV, CPC, e à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento.

Sobrevindo requerimentos probatórios de uma ou de ambas as partes, façam-se os autos conclusos para despacho, oportunidade em que ocorrerá o saneamento e a organização do processo; do contrário, se ambas as partes manifestarem interesse no julgamento antecipado do mérito, ou então, silenciarem no prazo concedido, façam-se os autos conclusos para sentença
25/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 09:21

Recebidos os autos
15/03/2025 09:21

Decisão ou Despacho
11/02/2025 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 04:40

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2025 09:08

Recebidos os autos
13/01/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 04:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB), Maxuel Gomides de Souza (OAB 28173/MS) Processo 0800823-64.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcides Almeida Santana, Juliana Borges Santana, Julia Santana Mesquita, Lívia Santana Mesquita, Dener Mesquita da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
06/11/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2024 18:47

Audiência tipo de audiência situação.
04/10/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 09:56

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 09:37

Recebidos os autos
19/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 15:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 15:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 15:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:58

de Instrução e Julgamento
30/07/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS), Maxuel Gomides de Souza (OAB 28173/MS) Processo 0800823-64.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcides Almeida Santana, Juliana Borges Santana, Julia Santana Mesquita, Lívia Santana Mesquita, Dener Mesquita da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação: Vistos etc. 01.

Diante da declaração de f. 27/28, e considerando o disposto nos arts. 98 e 9, § 2º e § 3º, ambos do CPC, concedo a gratuidade da justiça. 02.

Intime-se a requerente para que, em 15 (quinze) dias, regularize a representação procesual das requerentes Julia Santana Mesquita e Lívia Santana Mesquita, porquanto a procuração de f. 26 é específica para os autos n. 0801346-34.2014.8.12.007, não servindo para a propositura da presente ação, sob consequência de extinção do feito sem resolução de mérito em relação a elas. 03.

INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, porquanto ausentes os presupostos exigidos pelo art. 30 do CPC, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proceso (periculum in mora).

Com efeito, os requerentes mencionaram que tomaram ciência dos postes e rede elétrica sobreposta aos imóveis (terenos) no ano de 2021, após o falecimento dos genitores (Alcides e Damiana), por ocasião da abertura do inventário, entretanto, somente neste momento, pasados três anos, ajuizaram a presente demanda, cenário que revela a inexistência de urgência na pretensão formulada. É de se notar que não há risco de perecimento do direito afirmado na inicial se atendido em tempo próprio, ou seja, quando da tutela definitiva.

Além do mais, é preciso verificar a situação narada na petição inicial, comprendendo quando, porque e de que modo houve a instalação dos postes e da rede elétrica que perpasa os terenos, sendo de rigor o estabelecimento do contraditório antes de qualquer decisão. 04.

Inclua-se em pauta de concilação, a ser presidida pelo(a) concilador(a) indicado(a) por este Juízo (art. 3º, § 2º, c/c 34, § 1º, ambos do CPC), incumbindo à serventia judicial a definição da data e horário, conforme o art. 424, do Código de Normas da CGJ/MS, a se realizar, preferencialmente, mediante videoconferência (telepresencial), consoante autoriza o art. 431, § 2º, IV, do Código de Normas da CGJ/MS, sem prejuízo de as partes comparecerem presencialmente ao foro local, caso não disponham dos meios necesários à participação da audiência em ambiente virtual.

Resalto que esta audiência somente não será realizada se, oportunamente, ambas as partes manifestarem nos autos o desinterese, consoante art. 34, § 4º, I, do CPC (princípio da dupla conformidade). 05.

Cite-se e intime-se a requerida para que compareça ao ato, acompanhado por Advogado(a).

No mandado, faça-se constar as seguintes advertências: A) que o não comparecimento injustificado à audiência de concilação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, pasível de multa (art. 34, § 8º, CPC); B) que o prazo para contestação terá como termo inicial a data da audiência de concilação, se não houver autocomposição (art. 35, I, CPC). 06.

Intime-se a parte autora da audiência designada, por intermédio de seu procurador constituído (art. 34, § 3º, CPC), advertindo-a de que o não comparecimento injustificado à audiência de concilação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, pasível de multa (art. 34, § 8º, CPC). 07.

Cientifique-se o Ministério Público Estadual acerca da designação da sesão de concilação, tendo em vista o interese de incapaz (art. 178, I, do CPC), ficando facultada a participação virtual (videoconferência). 08.

Não ocorendo a solução consensual, com a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 CPC). 09.

Em seguida, façam-se os autos conclusos para despacho visando a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. Às providências.

Cumpra-se.
08/07/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:05

Recebidos os autos
03/07/2024 18:05

Tutela Provisória
01/07/2024 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2024 20:27

Expedição de tipo de documento.
30/06/2024 20:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2024 20:12

Expedição de tipo de documento.
30/06/2024 20:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2024 20:10

Expedição de tipo de documento.
30/06/2024 20:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2024 20:08

Expedição de tipo de documento.
30/06/2024 20:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 20:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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