20/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Adrianne Barbosa da Silva (OAB 26503/MS) Processo 0800830-56.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriane da Silva Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos.

Prossiga-se conforme determinado à f. 104, dando-se vista ao Ministério Público Estadual para manifestação.

Após, ante a manifestação de f. 194/195 e mais pela manifestação da perita à f. 196, autos conclusos (despacho) para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Às providências.
18/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 08:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 04:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 21:12

Recebidos os autos
25/05/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 01:30

Decorrido prazo de parte
10/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 18:06

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Adrianne Barbosa da Silva (OAB 26503/MS) Processo 0800830-56.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriane da Silva Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento, e manifestem-se sobre eventual necessidade de complementação do laudo pericial.
20/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Adrianne Barbosa da Silva (OAB 26503/MS) Processo 0800830-56.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriane da Silva Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
07/11/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 01:25

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 17:41

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
26/10/2024 05:52

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 01:22

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:29

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:19

Recebidos os autos
08/10/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:38

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Adrianne Barbosa da Silva (OAB 26503/MS) Processo 0800830-56.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriane da Silva Rodrigues - Ficam as partes intimdas designada perícia para o dia 25/09/2024, ás 100:10, sala - Forum local, conforme f. 122
21/08/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:45

Recebidos os autos
15/08/2024 14:45

Decisão ou Despacho
15/08/2024 06:21

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 06:20

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Adrianne Barbosa da Silva (OAB 26503/MS) Processo 0800830-56.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriane da Silva Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Trata-se de ação visando a concesão de benefício asistencial de prestação continuada (BPC-LOAS) ajuizado por Miriane da Silva Rodrigues, qualificado. 1.

Tutela provisória de urgência O pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) não merece acolhimento, afinal, os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar a probabildade do direito afirmado (art. 30 CPC).

Iso porque a verificação dos requisitos necesários para a concesão do benefício asistencial pleiteado presupõe ampla dilação probatória, em especial perícia médica e estudo social, de maneira que não se faz posível antecipar os efeitos da tutela vindicada somente com lastro nos documentos acostados.

Desa maneira, em juízo de cognição sumária, não vislumbro nos autos elementos capazes de evidenciar a plausibildade do pedido formulado in limine litis, razão pela qual indefiro a tutela provisória de urgência satisfativa.

Saliento, entretanto, que a questão poderá ser reavaliada no curso desta demanda, em especial no momento da prolação da sentença. 2.

Audiência de conciliação ou de mediação O art. 34 do CPC, alicerçado no estímulo à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 2º e 3º, CPC), estabelece a audiência de concilação ou de mediação como primeiro ato do proceso, a qual somente não se realizará diante do desinterese de ambas as partes (dupla conformidade) ou quando o direito em disputa inadmitir a autocomposição (art. 34, § 4º, CPC).

Não obstante a iso, interpretando a regra em questão à luz das normas fundamentais do proceso civil, entendo que em demandas previdenciárias torna-se inviável a realização desta audiência no início do proceso, sob pena de violação dos princípios da duração razoável do proceso, da eficiência e da razoabildade, todos de envergadura constitucional, e também consagrados textualmente nos art. 4º e 8º do CPC.

Ocore que a experiência prática revela que o requerido não dispõe de condições para realizar a autocomposição no início do proceso, o que foi coroborado mediante o Ofício n. 264/16 – AGU/PGF/PF-MS/GAB, encaminhado a este Juízo, em que expresamente afirma e justifica o desinterese na realização das audiências de concilação prévia.

Nese panorama, não se revela adequada a designação da audiência, retardando o desenvolvimento do proceso, quando de antemão se conhece a inviabildade da solução consensual do conflito.

Em nível hermenêutico, portanto, no entrechoque normativo (colisão), tenho que o atendimento aos princípios referidos impõe o afastamento episódico da regra do art. 34 do CPC.

Ese entendimento é compartilhado por Marco Antonio Rodrigues, que asim comenta em sua obra: No entanto, embora em tese seja posível que as pesoas jurídicas de direito público se submetam à autocomposição, na prática iso se revela de difícil aplicabildade.

Iso porque, em nome da autonomia federativa, cada ente posui suas próprias regras relativas à autocomposição, sendo imprescindível que haja lei ou ato da Chefia do Poder Executivo respectivo regulamentando os poderes de cada advogado público para a celebração de acordos.

Não havendo lei ou ato do Executivo regulamentador, ou ainda que haja tal ato, este não albergue a situação concreta da demanda em curso, parece ser caso de aplicação extensiva do art. 34, parágrafo 4º, inciso I, pois embora em tese posível a autocomposição, esta será de inviável realização prática, tendo em vista a inexistência de autorização legislativa ou executiva para tanto.

Caso exija a realização de audiência, mesmo diante da falta de autorização legislativa ou executiva para que o advogado público autocomponha, estar-se-á diante de um ato procesual claramente desnecesário na hipótese concreta, o que afronta os princípios da duração razoável do proceso, da eficiência e da razoabildade, normas fundamentais do proceso civil, conforme consagrado nos artigos 4º e 8º do Código de Proceso Civil de 2015 [.] (A fazenda pública no proceso civil.

São Paulo: Atlas, 2016, p. 384/385).

Outrosim, na hipótese dos autos, a não designação da audiência de concilação prévia não prejudicará a autocomposição, tendo em vista que no decorer do feito, mormente durante a fase instrutória, as partes terão outras oportunidades de resolver consensualmente a controvérsia.

Portanto, com fundamento nos princípios da duração razoável do proceso, da eficiência e da razoabildade (art. 4º e art. 8º do CPC), e na regra do art. 34, § 4º, I, do CPC, deixo de designar a audiência de concilação. 3.

Produção antecipada de prova 3.1.

Prova pericial No escopo de asegurar a duração razoável do proceso e primar pela eficiência, seguindo as orientações contidas na Recomendação Conjunta n. 01/2015 (CNJ) e a posição firmada pela Procuradoria Federal, conforme Ofício n. 730/2018/NPREV-GEAC/PFMS/PGF/AGU, e na esteira do disposto no art. 139, VI, e art. 381, I, ambos do CPC, em adaptação procedimental, determino a produção antecipada da prova pericial, consistente em avaliação médica e estudo social, visto que indispensáveis ao deslinde desta demanda. 4.1.1.

Avaliação médica Para a realização da perícia médica, nomeio o Dr.

José Augusto Gomes Maia (CRM/MT 12858), cadastrado no sistema AJG/JF, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a aceitação do encargo e, em caso afirmativo, designar a data e o local para a perícia, devendo apresentar o laudo em até 30 (trinta) dias após a realização.

Arbitro honorários em R$ 60,0 (seiscentos reais), pouco acima do valor máximo, nos termos do art. 28, § 1º, I e IV, e Tabela I, da Res.

CJF 305/14, alterada pela Res.

CJF 575/19, levando em conta sua especialização, experiência profisional e o deslocamento até esta Comarca para a realização da perícia, além da enorme dificuldade de encontrar profisionais em condições de exercer a função de auxilar do Juízo em toda a região nordeste do Estado, realidade que conduz à necesidade de valorização da atuação dos médicos que se propõe a cumprir com ese mister, sob pena de frustrar a prestação jurisdicional.

Sobrevindo a indicação de data pelo perito (agendamento da perícia), intime-se pesoalmente a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os documentos médicos que posuir, incluindo eventuais exames de imagem, que posam comprovar a alegada incapacidade.

Demais diso, com a data, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, e oficie-se ao INS, para que, querendo, em 05 (cinco) dias, as partes indiquem asistentes técnicos para acompanhar o trabalho pericial.

O perito deverá responder, justificadamente, os quesitos apresentados pela parte autora (f. 94/96), bem como os quesitos elaborados elaborados pelo INS, conforme Ofício n. 730/2018/NPREV-GEAC/PFMS/PGF/AGU: a) O(a) examinado(a) é ou já foi paciente do Sr.

Perito judicial ou já realizou consultas ou procedimentos médicos consigo? Caso positivo, especifcar. b) O(a) examinado(a) apresentava, na ocasião da realização da presente perícia, algum sintoma de uso iregular de medicamentos, alcolismo ou alteração de comportamento causado por uso de alguma substância tóxica ou droga? Caso positivo, citar qual, bem como a forma de ingestão (voluntária ou acidental). c) Qual a atividade laboral habitual do(a) examinando(a) e qual seu grau de instrução? d) Qual o conceito de deficiência usado na produção do laudo pericial? e) Na perícia médica realizada na parte autora (periciado), foram constatados impedimentos de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial? Quais seriam estes impedimentos nas Estruturas do Corpo e os qualifcadores de intensidade atribuídos a eles, no respectivo domínio da CIF? f) O(s) impedimento(s) apresentado(s) é(são) de longa duração, considerando a Lei n. 12.470/1? g) Existem alterações na Estrutura do Corpo que configuram maiores limitações e restrições ao avaliado do que as alterações observadas em Funções do Corpo? h) As alterações observadas em Funções e/ou Estrutura do Corpo configuram prognóstico desfavorável? i) Acerca das Atividades e Participação, observada a presença de impedimentos e a relação destes com as diversas bareiras, como é a participação do periciado na sociedade? j) Na avaliação pericial, foi utilzado algum instrumento acesório para determinação dos impedimentos no nível do corpo e as atividades e participação do periciado? k) Considerando a ocupação atual, o grau de instrução e as circunstâncias econômico-sociais nas quais se inserem o(a) periciado(a), a doença ou incapacidade diagnosticada permitem ao expert concluir ser posível o exercício da mesma ou de outra atividade profisional? Fundamentar a resposta. l) A doença diagnosticada é tratável através do sistema único de saúde – SUS, ou requer tratamento específico não disponibilzado na rede pública? m) Preste o Sr.

Perito outros esclarecimentos que julgar convenientes e pertinentes à melhor elucidação dos quesitos anteriores.

Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observando-se o disposto no art. 29 da Res.

CJF 305/14. 4.1.2.

Estudo social Para a realização da avaliação social, nomeio a Asistente Social Soliane Rodrigues Anacleto Ulian, cadastrada no sistema AJG/JF, a qual deverá ser intimada para se manifestar sobre a aceitação do encargo.

Arbitro honorários em R$ 350,0 (trezentos e cinquenta reais), pouco acima do valor máximo, nos termos do art. 28, § 1º, I e IV, e Tabela I, da Res.

CJF 305/14, alterada pela Res.

CJF 575/19, ante a especialização, a experiência profisional e a necesidade de valorização dos profisionais que se propõe a cumprir com ese mister, em prestígio à eficiência da jurisdição.

O estudo social deverá ser produzido em até 30 (trinta) dias.

A Asistente Social deverá responder, justificadamente, os quesitos apresentados pela parte autora (f. 94/96), bem como os quesitos elaborados elaborados pelo INS, conforme Ofício n. 730/2018/NPREV-GEAC/PFMS/PGF/AGU: a) Quantas pesoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pesoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? b) Quais são os dados das pesoas que residem com o(a) autor(a)? Obs.: indicar nome completo sem abreviatura, nome da mãe, data de nascimento no formato DD/MM/AAAA (não basta a idade), e, acaso posam, informar sem falta o CPF (tais dados são imprescindíveis para o contraditório do INS, e para a efetuação de pesquisas nos Sistemas de Informação da Previdência Social). c) A parte autora posui filhos que moram fora de sua residência? Em caso positivo, informar, de cada um deles, o CPF, data de nascimento no formato DD/MM/AAAA, seu nome completo bem como o da sua mãe, sem abreviaturas. d) Das pesoas descritas na resposta ao 1º quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria autora? e) A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? f) Se nenhuma das pesoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de asistência social da Prefeitura Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio? g) O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? h) Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? i) O bairo em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? j) Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? Apresentado o relatório social, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observando-se o disposto no art. 29 da Res.

CJF 305/14 CJF. 3.2.

Prova documental Em atenção ao disposto no art. 373, § 1º, CPC e Ofício n. 730/2018/NPREV-GEAC/PFMS/PGF/AGU, oficie-se ao INS para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) autor(a), notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e LAUDOS DO SABI. 4.

Procedimento (após a prova pericial) Apresentados os laudos médico e social, cite-se o requerido para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 35, ambos do CPC), cujo termo inicial deverá seguir a regra do art. 35, II, do CPC.

Com a contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 350 do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necesidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento, e manifestem-se sobre eventual necesidade de complementação do laudo pericial.

Na sequência, com fundamento no art. 179 do CPC c/c art. 31 da lei 8.742/93, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação.

Sobrevindo requerimento(s) probatório(s), façam-se os autos conclusos para despacho visando o saneamento e organização do proceso (art. 357 do CPC); do contrário, se as partes silenciarem ou postularem o julgamento antecipado do mérito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que exare parecer final (art. 31 da Lei 8.742/93), e após façam-se conclusos para sentença.
16/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 12:59

Recebidos os autos
14/07/2024 12:59

Tutela Provisória
10/07/2024 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Adrianne Barbosa da Silva (OAB 26503/MS) Processo 0800830-56.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriane da Silva Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Vistos etc.

Em atenção ao disposto no art. 98 e 9, § 2º e § 3º, ambos do CPC, asociados à declaração de f. 86, concedo o direito à gratuidade da justiça.

Nos termos do art. 321 do CPC, faculto à parte autora emendar a inicial para que, em 15 (quinze) dias: a) junte substabelecimento asinado à Advogada Dra.

Larisa Bercó Barbosa (OAB/MS 21.63), porquanto o documento de f. 87 encontra-se apócrifo; b) formule os quesitos que pretende submeter ao Médico e à Asistente Social, visando a realização de perícia médica e estudo social antecipadamente (art. 139, VI, CPC), conforme procedimento previsto na Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ, AGU e MTS, e adotado por este juízo.

Decorido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos (medidas urgentes) para o juízo de admisibildade da petição inicial. Às providências.

Cumpra-se.
08/07/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:49

Recebidos os autos
04/07/2024 09:49

Emenda à Inicial
04/07/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 06:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 06:16

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 06:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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