30/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 06:49

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 12:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801153-58.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Miguel Colman Lopes Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de tarifas comumente impugnadas em ações revisionais de contrato, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, para julgamento do REsp 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese - Tema 958: "2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva".

Deste modo, não havendo comprovação de cobrança abusiva ou de serviço não prestado, não há falar em ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, o que torna válida a existência e cobrança das tarifas em questão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801153-58.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Miguel Colman Lopes Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:18

Não-Provimento
30/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:19

Inclusão em pauta
09/04/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801153-58.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Miguel Colman Lopes Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 17:20

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 17:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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