17/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 06:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração manejados pelo INSS (f. 243/244), argumentando que a sentença de f. 233/238 é omissa sobre a aplicabilidade da Súmula 111/STJ à espécie, requerendo expressa manifestação.

Em resposta ao recurso (f. 249/251), o embargado sustentou que a decisão vergastada não é omissa, pois limitou os honorários à obrigação de pagar quantia referente às prestações pretéritas, requerendo, ato contínuo, a condenação do INSS à multa por recurso protelatório.

Os autos me vieram conclusos. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Verifico, no caso concreto, que embora tenha sido intimado pessoalmente para comparecimento, o embargante deixou de comparecer à audiência realizada em 01/04/2025, às 16h00, da qual saíram as partes intimadas da sentença prolatada em audiência, constando, inclusive, a preclusão da faculdade de apresentação de alegações finais pelo INSS em razão de sua ausência (f. 233).

O recurso que ora se julga foi protocolado apenas em 16/05/2025, ou seja, muito além do prazo legal de oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC), mesmo que contado em dobro (art. 183 do CPC), pelo que de rigor seu não conhecimento.

ISSO POSTO, não conheço do recurso de embargos de declaração manejados pelo INSS, porquanto intempestivos.

Registro que novo recurso de embargos de declaração pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026 do CPC, se manifestamente protelatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, dê-se ciência às partes.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
05/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 17:06

Emissão da Relação
28/08/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2025 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 16:53

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
26/07/2025 23:16

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/06/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:28

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafhaela Nogueira de Almeida (OAB 28711/MS) Processo 0800189-68.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Célio do Nascimento - Intime-se o(a) requerente, através do seu advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias para apresentar a impugnação aos embargos de declaração de pág. 243,244.
12/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 17:39

Emissão da Relação
24/05/2025 03:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 14:27

Prazo em Curso
12/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:13

Transitado em Julgado em data
03/04/2025 18:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:45

Registro de Sentença
03/04/2025 18:45

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 18:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 06:42:34, 1ª Vara.
01/04/2025 18:19

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 04:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafhaela Nogueira de Almeida (OAB 28711/MS) Processo 0800189-68.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Célio do Nascimento - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Vistos etc. 01.

Não existem preliminares, questões processuais pendentes ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, portanto, declaro o processo saneado. 02.

Fixo como pontos controvertidos fáticos o efetivo labor rural pelo prazo correspondente ao período de carência, e como ponto controvertido jurídico o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n. 8.213/91 para a aposentadoria por idade (rural), especialmente a condição de segurado especial. 03.

O ônus probatório seguirá os ditames da distribuição estática, consoante regra geral do art. 373, I e II, do CPC. 04.

Defiro a produção de prova testemunhal (f. 216/217), e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/04/2025, às 16h. 05.

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente e/ou ratifique o rol de testemunhas, qualificando-as na forma do art. 450 do CPC, e respeitando a regra do art. 357, § 6º, do CPC.

Na qualificação das testemunhas, a parte deverá declinar o endereço eletrônico e o número de telefone celular, preferencialmente o contato de Whatsapp, se houver. 06.

Esclareço que as testemunhas deverão comparecer ao foro local para prestar depoimento, e que, nos termos do art. 455 do CPC, incumbe ao(à) Advogado(a) e/ou Procurador(a) Federal intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação, exceto nas hipóteses do art. 455, § 4º, I a V, do CPC. 07.

Se a(s) testemunha(s) residir(em) em cidade(s) diversa(s) desta Comarca, autorizo a participação de forma telepresencial, por intermédio do sistema "TEAMS" (Microsoft), sob sua exclusiva responsabilidade, desde que possua(m) dispositivo eletrônico próprio para esse fim, devendo acessar, na data e horário da audiência, o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, e em seguida, selecionar a sala virtual desta 1ª Vara da Comarca de Costa Rica. 08.

Advirto, desde logo, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas, ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º, I a V, do CPC, importará em desistência de suas inquirições, na forma do art. 455, § 3º, do CPC. 09.

Autorizo a participação virtual das partes, advogado(a) e Procurador(a) Federal em audiência, pelo sistema "TEAMS" (Microsoft), mediante acesso ao link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo selecionar a sala virtual desta 1ª Vara da Comarca de Costa Rica. 10.

O acesso à sala de audiência virtual poderá ser realizado por intermédio de smartphone ou tablet, devendo-se, para tanto, baixar o aplicativo (app) "TEAMS", disponível para os sistemas Android e IOS, e ao configurá-lo, permitir o acesso à câmera e ao microfone do dispositivo; também é possível acessar de notebook ou computador, desde que possua câmera e microfone.

Eventuais dúvidas sobre a utilização e as funcionalidades do sistema virtual poderão ser esclarecidas junto à serventia deste juízo, mediante contato telefônico. Às providências.

Cumpra-se.
20/01/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 06:12

Expedição de Certidão.
20/01/2025 06:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 06:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/01/2025 06:03

Emissão da Relação
11/09/2024 07:13

Autos preparados para expedição
09/09/2024 07:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 07:18

Processo saneado
06/09/2024 18:06

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 04:00:00, 1ª Vara.
27/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
24/08/2024 01:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2024.
23/07/2024 08:48

Prazo em Curso
15/07/2024 00:55

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafhaela Nogueira de Almeida (OAB 28711/MS) Processo 0800189-68.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Célio do Nascimento - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em atendimento ao art. 357, I e IV, CPC, e à luz do princípio da coperação (art. 6º do CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necesidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento.
08/07/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 09:57

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:48

Emissão da Relação
04/07/2024 01:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.
23/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 06:02

Prazo em Curso
17/05/2024 01:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:26

Emissão da Relação
25/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2024 06:23

Prazo em Curso
03/04/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 07:16

Emissão da Relação
02/04/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 06:52

Prazo em Curso
11/03/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:26

Expedição de Carta.
08/03/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:19

Emissão da Relação
26/02/2024 12:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2024 12:07

Recebida petição inicial
22/02/2024 19:48

Conclusos para despacho
22/02/2024 19:48

Expedição de Certidão.
22/02/2024 19:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2024 17:04

Informação do Sistema
22/02/2024 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/02/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802012-84.2023.8.12.0018

Tim Celular S/A

Maria Aparecida Alves

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0802012-84.2023.8.12.0018

Maria Aparecida Alves

Tim Celular S/A

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0856973-26.2023.8.12.0001

Alfredo Roque Salvetti

Maria Fernanda Marques Soares

Advogado: Marcelo Soriano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0801233-22.2024.8.12.0010

Jessica de Souza

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2024 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0801043-57.2024.8.12.0043

Enzo Gabriel Ferreira dos Anjos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ronilson Inacio Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2024 16:20

Exibir Processo