17/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 16:08

Registro de Sentença
17/09/2025 16:08

Homologação de Acordo - CEJUSC
10/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:46

Conclusos para julgamento
29/08/2025 12:24

Processo Reativado
28/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/05/2025 07:12

Cobrança exaurida no GECOF
13/05/2025 12:44

Processo Reativado
13/05/2025 11:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 13:00

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:43

Realizado cálculo de custas
28/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
28/04/2025 12:40

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 04:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
27/03/2025 18:35

Prazo em Curso
27/03/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0800221-12.2021.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Borges Gonçalves - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças descritas na inicial, quanto ao serviço intitulado BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA; b) condenar a ré a ressarcir à parte autora o valor indevidamente cobrado, de forma simples, desde que comprovado nos autos a cobrança, exceto aqueles referentes a período anterior a cinco anos da data da propositura da demanda, em razão da prescrição (CDC, art. 27).

Sobre o valor da acima incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M, ambos a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (descontos indevidos - súmulas 43 e 54, ambas do STJ) Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas e despesas processuais, bem ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a baixa complexidade da causa e o número de atos processuais praticados (CPC, artigo 85, §8º), devendo ser observada, quanto a parte autora, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, pois é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Demais diligências e comunicações necessárias.
26/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 10:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:41

Registro de Sentença
25/03/2025 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 12:31

Conclusos para julgamento
01/11/2024 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
16/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 07:51

Prazo em Curso
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0800221-12.2021.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Borges Gonçalves - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A -

Vistos.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte autora no tocante a parte ré, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

No mais, considerando que a inversão do ônus é regra de instrução, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90.

Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, digam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre a produção de eventuais provas.

Por fim, nada sendo requerido no prazo acima assinalado, venham conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.
08/10/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 12:40

Emissão da Relação
01/10/2024 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 16:03

Proferida decisão interlocutória
26/09/2024 12:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024 12:32

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
23/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 13:32

Emissão da Relação
17/09/2024 08:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0800221-12.2021.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Borges Gonçalves - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intima-se as partes para comparecimento na audiência de conciliação designada para 26/09/2024 às 12h00, conforme fls. 162-166.
16/09/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 13:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 13:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 13:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 13:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/09/2024 13:39

Emissão da Relação
13/09/2024 13:37

Documento Digitalizado
13/09/2024 13:37

Documento Digitalizado
13/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 12:00:00, 2ª Vara.
31/07/2024 12:30

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 07:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2024.
05/07/2024 07:24

Prazo em Curso
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0800221-12.2021.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Borges Gonçalves - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos, Considerando o disposto nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Ultrapassado o lapso conferido de 05 dias, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.
04/07/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 17:12

Emissão da Relação
17/06/2024 10:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:40

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:37

Processo sobrestado desarquivado
02/05/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 09:22

Processo sobrestado - IRDR
04/05/2022 20:58

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.
03/05/2022 18:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2022 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2022 15:48

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/03/2022 15:18

Conclusos para decisão
17/03/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 19:25

Prazo em Curso
09/03/2022 21:05

Publicado ato_publicado em 09/03/2022.
09/03/2022 13:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2022 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 16:24

Conclusos para decisão
09/06/2021 15:10

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2021 21:14

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 14:49

Prazo em Curso
18/05/2021 23:12

Expedição em análise para assinatura
18/05/2021 22:19

Autos preparados para expedição
18/05/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 16:09

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/04/2021 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2021 00:11

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.
15/04/2021 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2021 15:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/04/2021 15:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/04/2021 15:33

Prazo em Curso
14/04/2021 13:48

Emissão da Relação
13/04/2021 18:23

Expedição de Carta.
12/04/2021 14:55

Expedição de Certidão.
12/04/2021 14:08

Expedição de Certidão.
12/04/2021 14:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2021 02:45:00, 2ª Vara.
18/03/2021 14:11

Expedição de Certidão.
18/03/2021 14:11

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2021 02:40:00, 2ª Vara.
03/03/2021 21:48

Informação do Sistema
03/03/2021 21:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/03/2021 18:16

Autos preparados para expedição
03/03/2021 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2021 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2021 13:10

Conclusos para despacho
09/02/2021 15:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/02/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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