24/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:30

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 17:34

Recebidos os autos
15/07/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 17:44

Decorrido prazo de parte
03/07/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
29/06/2025 18:40

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2025 18:29

Processo Desarquivado
29/06/2025 18:29

Juntada de tipo de documento
29/06/2025 18:29

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 17:45

Arquivado Provisoriamente
30/05/2025 07:09

Realizado cálculo de custas
30/05/2025 07:09

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 15:29

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:17

Decorrido prazo de parte
22/05/2025 09:05

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 09:05

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 03:04

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0801686-69.2023.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diocelia de Chaves Oliveira - Intima-se às partes para manifestação quanto ao preenchimento do Ofício RPV/Precatório ( art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 – CNJ), em 5 dias.
12/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:19

Realizado cálculo de custas
15/04/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:47

Decorrido prazo de parte
02/02/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0801686-69.2023.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diocelia de Chaves Oliveira - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, homologo os cálculos apresentados à f. 262.

Expeça-se a ROPV se o crédito não exceder a sessenta salários mínimos ou o precatório, se superior a tal valor.

Defiro o destaque dos honorários contratuais.

Após, aguarde-se em arquivo provisório a disponibilidade dos valores.

Sobrevindo notícias desta, expeçam-se os competentes alvarás e intimem-se os credores, os quais serão cientificados de que, não havendo nenhuma outra manifestação, os autos virão conclusos para extinção.

Intimem-se.
24/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:51

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:57

Recebidos os autos
17/01/2025 15:57

Decisão ou Despacho
11/12/2024 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:04

Decorrido prazo de parte
08/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2024 17:44

Evolução da Classe Processual
06/11/2024 13:35

Recebidos os autos
06/11/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 22:31

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 22:31

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Realizado cálculo de custas
25/09/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 02:41

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:02

Transitado em Julgado em data
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo de parte
13/08/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0801686-69.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Diocelia de Chaves Oliveira - Intimação da parte autora, acerca da juntada de ofício de fls. 249/251.
06/08/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:00

Juntada de tipo de documento
14/07/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0801686-69.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Diocelia de Chaves Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, julgo procedente a pretensão inicial formulada por Diocelia de Chaves Oliveira em face do requerido, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para, com fundamento nos arts. 48, 142 e 143, da lei nº 8.213/91, determinar a implantação da aposentadoria por idade à parte requerente, na condição de trabalhadora rural, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo, ou seja, em 30/01/2023 (f. 197), com abono anual, em dezembro, também no valor de 01 (um) salário mínimo.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

A partir de 09/12/2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O requerido pagará as custas processuais, na forma do artigo 24, § 1º da lei Estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à União não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e Súmula 111 do STJ.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação nitidamente não excede mil salários-mínimos.

Intime-se a Gerência Executiva do INSS para proceder à imediata implantação do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em trinta dias, apresentar os cálculos de praxe. Às providências.
05/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:56

Recebidos os autos
02/07/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:55

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 19:05

Recebidos os autos
11/03/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:00

de Instrução e Julgamento
08/03/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
17/12/2023 01:00

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:09

de Instrução e Julgamento
25/10/2023 11:26

Recebidos os autos
25/10/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 12:53

de Instrução e Julgamento
17/10/2023 10:44

Recebidos os autos
17/10/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:20

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 14:31

de Instrução e Julgamento
27/07/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:04

Recebidos os autos
27/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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