TJMS - 0800066-56.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEANDRO MARCOS GOMES SOUTO

CPF *47.***.*44-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/04/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2024 10:33

Recebidos os autos
14/03/2024 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 01:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 08:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 08:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:41

Recebidos os autos
16/02/2024 18:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:41

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
16/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 15:04

Recebidos os autos
06/11/2023 15:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2023 17:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:05

Recebidos os autos
23/05/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 00:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 02:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 02:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 02:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/04/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:15

Recebidos os autos
31/03/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 14:25

INCONSISTENTE
13/03/2023 14:25

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/03/2023 07:39

Processo Reativado
10/03/2023 18:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 05:14

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 05:07

Transitado em Julgado em #{data}
03/03/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:57

Recebidos os autos
29/01/2023 04:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS), Alex Farias Aguero (OAB 24814/MS) Processo 0800066-56.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Marcos Gomes Souto - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 210-221: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de LEANDRO MARCOS GOMES SOUTO em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação, e ainda condenar o requerido, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, para pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes ao ano 2017 para os meses de março a dezembro (fls. 09/18), para o ano de 2018 para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 19/29), para o ano de 2019 para os meses de março a dezembro, salvo julho (fls. 30/39), para o ano de 2020 para os meses de março a dezembro (fls. 40/51) e para o ano de 2021 para os meses de janeiro a setembro (fls.52/63).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a titulo de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos etc.

Relatório dispensado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/01/2023 04:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 04:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 04:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:42

Homologada a Transação
11/01/2023 17:42

Recebidos os autos
11/01/2023 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 16:35

Recebidos os autos
22/11/2022 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 00:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 10:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:47

Recebidos os autos
01/11/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/10/2022 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2022 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 16:07

Recebidos os autos
21/10/2022 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 18:03

Recebidos os autos
08/09/2022 18:03

Declarada incompetência
08/09/2022 11:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2022 09:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2022 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2022 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2022 10:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 17:13

Recebidos os autos
13/06/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2022 14:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2022 15:55

Processo Desarquivado
02/05/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2022 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
09/03/2022 08:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2022 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 12:15

Recebidos os autos
08/03/2022 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2022 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2022 05:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 06:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 20:33

Recebidos os autos
28/01/2022 20:33

Declarada incompetência
13/01/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2022 10:34

INCONSISTENTE
13/01/2022 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2022 10:32

INCONSISTENTE
13/01/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 18:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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