05/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:44

Expedição em análise para assinatura
05/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 19:05

Recebidos os autos
30/05/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0805826-56.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Diogo Djalma do Nascimento - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
23/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:09

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 07:09

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 07:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:06

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:38

Recebidos os autos
10/03/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0805826-56.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Diogo Djalma do Nascimento - Intimação da decisão interlocutória de p. 183: "[...] 3.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 6.699,11 (pp. 168/170), atualizados até 01.02.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
18/02/2025 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 19:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:34

Recebidos os autos
06/02/2025 15:09

Decisão ou Despacho
05/02/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 10:07

Recebidos os autos
03/09/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 15:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2024 15:24

Evolução da Classe Processual
22/08/2024 20:21

Recebidos os autos
16/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0805826-56.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Djalma do Nascimento - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 160, a seguir transcrito: Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado", para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 140), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Ademais, atente-se a parte exequente que descabe aplicação de juros de mora pela caderneta de poupança, tendo em vista que a citação ocorreu em 05.04.2022.

Prazo 10 dias.
01/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:05

Recebidos os autos
29/01/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 17:17

Processo Reativado
26/09/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 17:32

Transitado em Julgado em data
20/09/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0805826-56.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Djalma do Nascimento - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diogo Djalma do Nascimento em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 11/2018 a 02/2022 (f. 27/55), conforme planilha de fls. 56.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Diogo Djalma do Nascimento em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
30/08/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2023 19:21

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:21

Homologada a Transação
14/08/2023 09:27

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:08

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2023 19:02

Recebidos os autos
28/04/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 14:42

Recebidos os autos
08/02/2023 14:42

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 00:41

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0805826-56.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Djalma do Nascimento - À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.
16/01/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2023 19:04

Recebidos os autos
14/12/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 20:36

Juntada de Petição de tipo
05/07/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:04

de Conciliação
13/05/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 17:45

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 02:06

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 16:08

Recebidos os autos
13/04/2022 16:08

Recebidos os autos
13/04/2022 16:08

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 14:00

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:24

Expedição de tipo de documento.
31/03/2022 15:18

de Instrução e Julgamento
28/03/2022 19:14

Recebidos os autos
28/03/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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