23/07/2025 16:07

Recebidos os autos
23/07/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:55

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:37

Recebidos os autos
18/06/2025 19:37

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:37

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
22/05/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), TATYANE KAROLYNE GONZALEZ DA SILVA (OAB 17794/MS) Processo 0805095-24.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joelma Gonzalez da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
23/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:44

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
26/01/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), TATYANE KAROLYNE GONZALEZ DA SILVA (OAB 17794/MS) Processo 0805095-24.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joelma Gonzalez da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
10/01/2025 14:30

Recebidos os autos
10/01/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 18:43

Recebidos os autos
01/11/2024 18:43

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2024 14:28

Recebidos os autos
04/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:36

Decorrido prazo de parte
07/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 06:33

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 15:35

Recebidos os autos
11/07/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0805095-24.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joelma Gonzalez da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).
03/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 09:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
16/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:04

Recebidos os autos
01/12/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 00:29

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:14

Recebidos os autos
17/11/2023 15:14

Acolhimento
29/08/2023 05:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 06:35

Recebidos os autos
14/07/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 04:55

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 04:54

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 04:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:06

Recebidos os autos
15/06/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 12:26

Evolução da Classe Processual
19/05/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2023 14:51

Processo Reativado
18/05/2023 11:33

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 05:14

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 05:07

Transitado em Julgado em data
03/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:57

Recebidos os autos
29/01/2023 04:45

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0805095-24.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Joelma Gonzalez da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 130-141: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de JOELMA GONZALES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação, e ainda condenar o requerido, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, para pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes no ano de 2015 para os meses de março a dezembro (fls. 14/24); para o ano de 2016 para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 25/35), para o ano de 2017 para os meses de março a dezembro (fls. 36/45), para o ano de 2018 para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 46/56); para o ano de 2019 para os meses de março a dezembro (fls. 57/55).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a titulo de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos etc.

Relatório dispensado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/01/2023 04:14

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 04:14

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 04:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:08

Homologada a Transação
12/01/2023 16:08

Recebidos os autos
12/01/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:14

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2022 04:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 15:53

Recebidos os autos
14/11/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 20:06

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 15:17

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2022 09:32

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 05:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 06:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 06:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 04:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 18:58

Recebidos os autos
31/08/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2022 16:49

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 16:47

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2022 16:47

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2022 16:47

Recebidos os autos
24/06/2022 12:31

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2022 12:10

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2022 07:54

Recebidos os autos
24/06/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:06

Processo Desarquivado
10/03/2022 16:06

Processo Desarquivado
17/02/2022 08:17

Arquivado Provisoriamente
14/02/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:32

Juntada de tipo de documento
14/02/2022 15:31

Processo Desarquivado
14/02/2022 15:31

Processo Desarquivado
14/02/2022 08:40

Arquivado Provisoriamente
14/02/2022 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 19:20

Recebidos os autos
28/01/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
28/01/2022 17:01

Processo Desarquivado
12/01/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 08:08

Expedição de tipo de documento.
18/12/2021 08:06

Recebidos os autos
18/12/2021 08:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
17/12/2021 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 16:20

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2021 16:20

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2021 16:20

Recebidos os autos
17/12/2021 07:58

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2021 07:42

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 07:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 14:48

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 14:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2021 14:10

Recebidos os autos
02/12/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2021 11:06

Juntada de Petição de tipo
24/11/2021 05:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:21

Recebidos os autos
22/11/2021 15:21

Declarada incompetência
22/11/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 07:53

Expedição de tipo de documento.
22/11/2021 07:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 19:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0818099-38.2020.8.12.0110

Adriana Cristina Francisco Santana

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Vinicius Rosi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2021 09:08

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Processo nº 0803107-87.2020.8.12.0008

Matos e Rocha LTDA ME

Tania Maria Fretes da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2020 08:03

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