23/07/2025 16:08

Recebidos os autos
23/07/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:08

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 08:23

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:16

Recebidos os autos
12/06/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:16

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
10/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:34

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0805566-40.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Weverton de Castro Maranhão - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
23/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:35

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:34

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 06:32

Recebidos os autos
05/10/2024 06:32

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 15:36

Recebidos os autos
03/06/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
01/06/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:06

Recebidos os autos
19/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0805566-40.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Weverton de Castro Maranhão - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: De início, indefiro o pleito da parte executada de remessa dos autos à Contadoria Judicial (fls. 262/263), porquanto cabe à parte interessada promover com as diligências necessárias para a apuração do crédito.

Além disso, tenho que os parâmetros foram devidamente fixados no título exequendo.

No mais, considerando o que dispõe o Enunciado n. 52 do Fonaje c/c Enunciado n. 01 do Fonaje da Fazenda Pública, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 254/256 (embargos à execução de título judicial artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95).

Remetam-se os autos à juíza leiga para prolação de sentença, nos termos do Enunciado n. 38 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/01/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 05:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:26

Recebidos os autos
11/01/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:52

Recebidos os autos
01/11/2023 08:33

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 07:48

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 07:48

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 07:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2023 17:33

Recebidos os autos
18/10/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 17:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2023 17:14

Evolução da Classe Processual
06/09/2023 14:42

Processo Reativado
06/09/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 04:58

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 04:46

Transitado em Julgado em data
19/04/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:04

Recebidos os autos
18/04/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 02:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0805566-40.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Weverton de Castro Maranhão - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos pelo Embargante Estado do Mato Grosso do Sul e Julga-se Procedente, alterando a parte dispositiva da sentença para passar o constar o seguinte: Diante do exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por WEVERTON DE CASTRO MARANHÃO, em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL com escopo de declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários, e condenar a parte requerida ao pagamento das férias proporcionais não pagas durante o período comprovadamente trabalhado: - 2016: dezembro (f. 28); - 2017: março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 29/38); -2018: fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 39/49) e - 2019: março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro (f. 50/57), observando o prazo de prescrição quinquenal determinado em sede de preliminar de mérito.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº113/2021).

Sem incidência de custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase processual, em face de previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
03/04/2023 05:21

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 05:21

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 05:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 04:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:18

Homologada a Transação
27/03/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 16:26

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0805566-40.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Weverton de Castro Maranhão - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias.
02/02/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 10:03

Recebidos os autos
27/01/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0805566-40.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Weverton de Castro Maranhão - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 179-186: Diante do exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por WEVERTON DE CASTRO MARANHÃO, em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL com escopo de declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários, e condenar a parte requerida ao pagamento das férias proporcionais durante o período comprovadamente trabalhado - 2016: dezembro (f. 28); - 2017: março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 29/38); - 2018: fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 39/49) e - 2019: março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 50/58), observando o prazo de prescrição quinquenal determinado em sede de preliminar de mérito.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº 113/2021).

Sem incidência de custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase processual, em face de previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos etc.

Relatório dispensado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/01/2023 04:16

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 04:16

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 04:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:48

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:48

Recebidos os autos
10/01/2023 18:48

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 18:47

Homologada a Transação
07/12/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:06

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2022 09:33

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 04:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2022 05:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 05:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 05:13

Recebidos os autos
28/09/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2022 07:44

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 06:31

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 06:31

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 06:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2022 06:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 06:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 05:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:38

Recebidos os autos
14/09/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 12:45

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 12:44

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2022 12:44

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2022 12:44

Recebidos os autos
05/07/2022 08:50

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2022 16:54

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 15:51

Recebidos os autos
04/07/2022 15:51

Declarada incompetência
01/07/2022 15:24

Juntada de tipo de documento
23/06/2022 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
03/06/2022 16:52

Processo Desarquivado
03/06/2022 16:52

Processo Desarquivado
19/05/2022 13:05

Arquivado Provisoriamente
10/05/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:23

Recebidos os autos
05/05/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2022 17:42

Juntada de tipo de documento
29/04/2022 17:42

Processo Desarquivado
25/04/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:09

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
08/03/2022 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2022 12:21

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2022 12:21

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2022 12:21

Recebidos os autos
07/03/2022 10:17

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:00

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 05:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 06:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 20:32

Recebidos os autos
28/01/2022 20:32

Declarada incompetência
11/01/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 09:01

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 09:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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