29/08/2025 15:17

Certidão
29/08/2025 15:17

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 11:43

Transitado em Julgado em "data"
22/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:08

Certidão
11/07/2025 14:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/07/2025 14:08

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
10/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/07/2025 02:44

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802002-55.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Município de Jardim Proc.

Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelada: Leiliani Batista Echeverria Ferreira Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DECLARATÓRIA E COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATOS SUCESSIVOS - OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS DEVIDO.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

Recurso não provido.

Sentença mantida em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 19:23

Julgamento Virtual Finalizado
08/07/2025 19:23

Não-Provimento
04/07/2025 04:15

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802002-55.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Município de Jardim Proc.

Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelada: Leiliani Batista Echeverria Ferreira Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 16:13

Incluído em pauta para 03/07/2025 04:13:04 local.
03/07/2025 11:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/07/2025 11:39

Certidão
03/07/2025 11:37

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
03/07/2025 11:17

Certidão
03/07/2025 11:07

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
03/07/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802002-55.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Município de Jardim Proc.

Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelada: Leiliani Batista Echeverria Ferreira Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:55

Distribuído por sorteio
02/07/2025 14:50

Processo Cadastrado
30/06/2025 06:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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