11/06/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
11/05/2025 18:35

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 11:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:53

Recebidos os autos
11/04/2025 16:53

Outras Decisões
12/02/2025 17:53

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 08:10

Juntada de Petição de tipo
18/08/2024 21:40

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 02:15

Decorrido prazo de parte
12/08/2024 02:15

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Gabriel Carneiro de Souza (OAB 74045/PR) Processo 0815279-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre da Silva - Réu: Transportes Pesados Minas S/A - Intimação das partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais.
02/08/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Gabriel Carneiro de Souza (OAB 74045/PR) Processo 0815279-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre da Silva - Réu: Transportes Pesados Minas S/A - No caso em apreço, a parte embargante fundamenta seu recurso na existência de omissão, mas percebe-se que seu intuito é tão-somente rediscutir a justiça da decisão, o que é inviável nesta estreita via recursal.

Gize-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC, servem para expurgar da decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento.

O exame dos aclaratórios demonstram que a parte autora pretende a reforma da decisão por discordar da conclusão ali exposta e da análise do acervo probatório produzido nos autos.

Destarte, os embargos de declaração não se constituem no meio adequado para a reabertura de discussão de controvérsia já decidida.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

CARATER PROTELATÓRIO.

MAJORAÇÃO DA MULTA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3.

Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na PET no CC nº 133509 - DF (2014/0092483-7), Rel.

Ministro Moura Ribeiro, j. em 11/05/2016).

No mesmo sentido, Theotônio Negrão, citando aresto do E.

STF, anota que são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (CPC e Legislação Processual em vigor, 34. ed., SP, Saraiva, 2002, p. 591, nota 3 ao art. 535 do CPC).

Assim, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade internas na decisão, resta inadequada a via processual eleita.

Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e nego-lhes provimento.
15/07/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:21

Recebidos os autos
11/07/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2024 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 19:36

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Gabriel Carneiro de Souza (OAB 74045/PR) Processo 0815279-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre da Silva - Réu: Transportes Pesados Minas S/A - Intimação da autora para se manifestar sobre os embargos de declaração de f. 274-276.
02/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 05:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 04:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 18:06

Recebidos os autos
19/06/2024 18:06

Decisão ou Despacho
05/04/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 07:45

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 04:13

Decorrido prazo de parte
20/02/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
17/02/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
12/02/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:31

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 04:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 04:47

Realizado cálculo de custas
31/01/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:25

Recebidos os autos
29/01/2024 14:25

Outras Decisões
07/11/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 17:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/06/2023 14:22

de Conciliação
12/06/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
01/05/2023 11:40

Juntada de tipo de documento
11/04/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2023 11:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 13:48

de Instrução e Julgamento
31/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:42

Recebidos os autos
30/03/2023 16:42

Determinada Requisição de Informações
29/03/2023 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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