02/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 07:32

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:37

Recebidos os autos
12/07/2024 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:31

Recebidos os autos
11/07/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:30

INCONSISTENTE
11/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:05

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800827-47.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Liberalina Ozória da Silva Advogado: Rodrigo Cabral da Silva (OAB: 25149/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) TerIntCer: SESAU - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Secretário(a) Municipal de Saúde de Camapuã-MS EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE CUSTEIO - PACIENTE ATENDIDO PELA REDE PÚBLICA - DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - INEFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PRECIPUAMENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSOANTE AS REGRAS ADMINISTRATIVAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva a pública quando há excessiva espera do paciente, por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos (Enunciado n° 93 do Fonajus, com redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023).

Não obstante a solidariedadedos entes federativos em relação à garantia do direito àsaúde, os encargos estabelecidos pelo Poder Judiciário não podem se afastar da estruturação da política pública de saúde, a atribuir dever de custeio a ente que na esfera de repartição de competências do SUS não é o responsável pela execução da obrigação.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800827-47.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Liberalina Ozória da Silva Advogado: Rodrigo Cabral da Silva (OAB: 25149/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) TerIntCer: SESAU - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Secretário(a) Municipal de Saúde de Camapuã-MS Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/06/2024 12:46

Conclusos para decisão
26/06/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 18:22

Recebidos os autos
26/06/2024 18:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:31

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 02:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 02:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:15

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:15

Distribuído por sorteio
13/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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