22/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:30

INCONSISTENTE
30/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800417-96.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Alfredo Sanches Gonçalves Advogado: Alexandre Gomes Ferreira (OAB: 460103/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA.

MÉRITO.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE.

TARIFA DE SEGURO E AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mantém-se a gratuidade da justiça se ficar demonstrada a impossibilidade no pagamento das custas e despesas processuais. É válida a cobrança da tarifa de seguro prestamista e registro de contrato se previamente contratada e com menção às cláusulas contratuais e aos direitos e garantias do consumidor acerca do referido seguro.

Orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.578.553/SP, determinou-se a "validade datarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/07/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800417-96.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Alfredo Sanches Gonçalves Advogado: Alexandre Gomes Ferreira (OAB: 460103/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/07/2024 15:12

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800417-96.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Alfredo Sanches Gonçalves Advogado: Alexandre Gomes Ferreira (OAB: 460103/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Alfredo Sanches Gonçalves para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da impugnação da gratuidade da justiça, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
09/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:05

Distribuído por sorteio
04/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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