18/09/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
17/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 18:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:31

Autos preparados para expedição
15/09/2025 18:24

Emissão da Relação
15/09/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 18:12

Autos preparados para expedição
09/09/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Decisão interlocutória: Vistos, etc.

Trata-se de pleito de início de cumprimento de sentença.

A obrigação é de "pagar quantia certa" contra a Fazenda Pública.

Assim, este feito será regido pelos artigos 534 e ss. do CPC.

As exigências legais estão satisfeitas.

Isso posto, intime-se o polo executado, pessoalmente (por meio de representante judicial), para que, no prazo de 30 dias, exerça o ônus de impugnar esta execução, nos termos do artigo 535 do novo Código de Processo Civil.

Apresentada eventual impugnação, renove-se, para análise casuística.

Não impugnado o cumprimento, expeça-se o instrumento requisitório.

No mais, proceda-se à evolução de classe (para cumprimento).

O cumprimento de sentença não exige pagamento de custas.

Oportunamente, renove-se a conclusão, para análise devida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/09/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 15:16

Prazo em Curso
05/09/2025 15:14

Emissão da Relação
14/08/2025 02:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:04

Autos preparados para expedição
07/07/2025 13:57

Evolução da Classe Processual
07/07/2025 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 13:41

Proferida decisão interlocutória
04/07/2025 18:04

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 02:52

Expedição de Certidão.
28/06/2025 02:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:15

Juntada de Informações
18/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:17

Expedição de Ofício.
18/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
17/06/2025 14:30

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 11:20

Prazo em Curso
04/04/2025 02:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar de Assis (OAB 13097/GO), Lara Cristina Prado Assis (OAB 413845/SP), Maria José Neves de Oliveira (OAB 68609/GO) Processo 0800304-08.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Ozeni da Silva Souza - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Sentença fls. 194/199: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade, ajuizada por Luzia Ozeni da Silva Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo (f. 29/02/2024 - f. 127).

As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito (pela prova acostada) e perigo na demora na implementação da tutela (já que tal verba será necessária para a subsistência da parte autora), concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido.

Oficie-se ao INSS para implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 15:04

Autos preparados para expedição
13/03/2025 15:02

Emissão da Relação
17/02/2025 11:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:01

Registro de Sentença
17/02/2025 11:01

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 08:21

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 06:41:26, Vara Única.
04/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 06:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/12/2024 08:47

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar de Assis (OAB 13097/GO), Lara Cristina Prado Assis (OAB 413845/SP), Maria José Neves de Oliveira (OAB 68609/GO) Processo 0800304-08.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Ozeni da Silva Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Vistos, etc. 1) Em virtude da falta de internet na comarca de Inocência/MS, consoante certificado à fl. 183, restou impossibilitada a realização da solenidade designada às fls. 172/173.

Desta forma, redesigno o ato designado às fls. 172/173 para o dia 04 de fevereiro de 2025 às 13h45min. 2) Cumpram-se os atos para realização da solenidade, consoante já determinado às fls. 172/173, ficando desde já facultado o comparecimento remoto das partes à solenidade (desde que seja informado os respectivos números telefônicos para posteriormente ser encaminhado o link da sala de audiências virtual deste juízo). 3) Defiro o pedido de fls. 181/182. Às providências e intimações necessárias.
13/12/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 10:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/12/2024 10:52

Emissão da Relação
11/12/2024 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 01:45:00, Vara Única.
11/12/2024 13:49

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/09/2024 02:07

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/09/2024 09:47

Emissão da Relação
03/09/2024 11:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 11:20

Decisão de Saneamento e Organização
02/09/2024 18:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 01:30:00, Vara Única.
02/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar de Assis (OAB 13097/GO), Lara Cristina Prado Assis (OAB 413845/SP), Maria José Neves de Oliveira (OAB 68609/GO) Processo 0800304-08.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Ozeni da Silva Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
15/08/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 11:49

Emissão da Relação
14/08/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 08:01

Prazo em Curso
08/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar de Assis (OAB 13097/GO), Lara Cristina Prado Assis (OAB 413845/SP), Maria José Neves de Oliveira (OAB 68609/GO) Processo 0800304-08.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Ozeni da Silva Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: I - Defiro a gratuidade procesual à parte autora.

I - Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-procesual (art. 238 do CPC) e apresentar resposto, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 35, ambos do Código de Proceso Civil, SEM designação de sesão de mediação.

II - Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interese é indisponível (art. 345, I, CPC).

De consectário, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC.

IV -

Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação.

V - Após, voltem os autos conclusos. Às providências e intimações necesárias.
04/07/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 07:20

Expedição de Certidão.
04/07/2024 06:19

Expedição de Carta.
04/07/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 06:15

Emissão da Relação
03/07/2024 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 16:46

Recebida petição inicial
17/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2024 17:19

Informação do Sistema
12/06/2024 17:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/06/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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