03/09/2025 09:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:49

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/08/2025 13:04

Redistribuição de Processo - Saída
12/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 13:41

Prazo em Curso
04/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 15:26

Declarada incompetência
31/07/2025 18:30

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 16:56

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 17:37

Autos preparados para expedição
17/07/2025 17:36

Emissão da Relação
03/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/07/2025 16:00

Redistribuição de Processo - Saída
03/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:19

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 12:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/07/2025 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2025 07:15

Prazo em Curso
26/03/2025 13:24

Juntada de Petição de Contra-razões
15/03/2025 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2025.
15/03/2025 00:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:44

Prazo em Curso
10/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 06:45

Prazo em Curso
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Luiz Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Vanessa de Lima Couto (OAB 22567/MS) Processo 0802119-32.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sildia de Lima Souza - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de fls. 590/595, em 15 (quinze) dias.
27/02/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 09:50

Emissão da Relação
26/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Apelação
10/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Luiz Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Vanessa de Lima Couto (OAB 22567/MS) Processo 0802119-32.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sildia de Lima Souza - Sentença de f. 571-579: "(...) Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda a fim de JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido FUNPREV ao pagamento do valor da diferença não paga a título de proventos de aposentadoria integral, que corresponde a R$96.247,23 (noventa e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) conforme planilha de f. 42-43.

Os valores devidos deverão ser corrigidos segundo IPCA-E, a contar de cada parcela devida, e acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo STF no RE n. 870.947 - Tema 810, de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da data da citação, até a data de 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

CONDENO o FUNPREV ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil).

CONDENO-O ao pagamento de custas processuais, ficando, contudo, isento, por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual n. 3.779/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

INTIME-SE o ESTADO conforme requerido à f. 473.

INTIME-SE o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS para depositar o valor dos honorários periciais arbitrados em R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), conforme deliberado à f. 480, ficando desde já autorizada a expedição de alvará em favor do perito.

Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame."
06/12/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:30

Autos preparados para expedição
05/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2024 16:27

Emissão da Relação
05/12/2024 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:32

Registro de Sentença
05/12/2024 14:31

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
30/08/2024 07:57

Conclusos para julgamento
29/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:52

Prazo em Curso
30/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 10:04

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Luiz Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Vanessa de Lima Couto (OAB 22567/MS) Processo 0802119-32.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sildia de Lima Souza - Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestar e apresentar alegações finais, no prazo sucesivo de 15 (quinze) dias.
08/07/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 09:13

Emissão da Relação
04/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:34

Prazo em Curso
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2024.
26/05/2024 00:10

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:27

Documento Digitalizado
20/05/2024 09:36

Prazo em Curso
17/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:05

Prazo em Curso
22/04/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 07:10

Emissão da Relação
19/04/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:14

Prazo em Curso
11/04/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2024 10:11

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:54

Emissão da Relação
09/04/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
09/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 15:11

Documento Digitalizado
08/04/2024 13:52

Expedição de Ofício.
08/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:36

Autos preparados para expedição
08/04/2024 13:36

Expedição em análise para assinatura
08/04/2024 13:08

Emissão da Relação
08/04/2024 13:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:23

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:22

Prazo em Curso
01/04/2024 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 08:43

Prazo em Curso
27/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 00:35

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 16:46

Documento Digitalizado
19/03/2024 13:52

Documento Digitalizado
11/03/2024 09:40

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:23

Prazo em Curso
26/02/2024 16:18

Expedição de Ofício.
26/02/2024 16:00

Expedição em análise para assinatura
15/12/2023 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2023 15:01

Prazo em Curso
23/11/2023 15:42

Expedição de Ofício.
23/11/2023 14:23

Expedição em análise para assinatura
23/11/2023 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:34

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:53

Prazo em Curso
20/11/2023 16:51

Processo Desarquivado
20/11/2023 16:51

Processo Desarquivado
16/11/2023 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/08/2023 08:24

Arquivado Provisoriamente
25/08/2023 16:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 20:09

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.
17/08/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2023 15:18

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:55

Autos preparados para expedição
16/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2023 14:44

Emissão da Relação
16/08/2023 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:17

Documento Digitalizado
14/08/2023 11:47

Informação do Sistema
18/07/2023 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/07/2023 14:43

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 00:22

Expedição de Certidão.
02/07/2023 01:28

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
22/06/2023 13:22

Autos preparados para expedição
22/06/2023 13:22

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/06/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2023 14:42

Emissão da Relação
21/06/2023 10:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2023 10:41

Proferida decisão interlocutória
22/03/2023 14:34

Conclusos para despacho
22/03/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 14:11

Prazo em Curso
06/03/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 15:00

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:42

Prazo em Curso
24/02/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.
24/02/2023 13:21

Autos preparados para expedição
24/02/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2023 17:20

Emissão da Relação
23/02/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 17:35

Prazo em Curso
07/02/2023 16:31

Prazo em Curso
07/02/2023 16:20

Documento Digitalizado
07/02/2023 16:20

Documento Digitalizado
06/02/2023 18:38

Expedição de Ofício.
06/02/2023 16:29

Expedição em análise para assinatura
01/02/2023 16:15

Prazo em Curso
09/12/2022 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2022 00:27

Expedição de Certidão.
08/11/2022 20:12

Publicado ato_publicado em 08/11/2022.
08/11/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2022 16:51

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:26

Prazo em Curso
07/11/2022 16:25

Expedição de Ofício.
07/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:59

Expedição em análise para assinatura
07/11/2022 15:07

Autos preparados para expedição
07/11/2022 15:06

Emissão da Relação
05/11/2022 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2022 14:49

Despacho Saneador
19/08/2022 05:25

Conclusos para decisão
18/08/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 05:14

Prazo em Curso
07/08/2022 00:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2022.
07/08/2022 00:24

Expedição de Certidão.
05/08/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 05:22

Prazo em Curso
28/07/2022 20:30

Expedição de Certidão.
28/07/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 20:07

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.
28/07/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2022 17:45

Autos preparados para expedição
27/07/2022 17:45

Emissão da Relação
27/07/2022 12:36

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2022 05:36

Prazo em Curso
07/07/2022 20:11

Publicado ato_publicado em 07/07/2022.
07/07/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2022 04:58

Emissão da Relação
06/07/2022 12:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/07/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:34

Juntada de Ofício
26/03/2022 07:55

Informação do Sistema
26/03/2022 07:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/01/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 09:19

Conclusos para despacho
20/01/2022 09:16

Expedição de Certidão.
20/01/2022 05:09

Autos preparados para expedição
19/01/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 16:02

Documento Digitalizado
15/12/2021 16:02

Juntada de NULL
08/12/2021 13:57

Prazo em Curso
08/12/2021 09:19

Expedição de Mandado.
07/12/2021 17:33

Expedição em análise para assinatura
06/12/2021 13:17

Expedição de Certidão.
06/12/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 13:05

Autos preparados para expedição
03/12/2021 13:05

Autos preparados para expedição
02/12/2021 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 17:44

Documento Digitalizado
23/11/2021 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 04:54

Conclusos para despacho
21/10/2021 11:05

Juntada de Informações
19/10/2021 18:11

Informação do Sistema
24/09/2021 14:05

Expedição de Certidão.
24/09/2021 12:54

Expedição de Carta.
24/09/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 12:49

Expedição de Certidão.
24/09/2021 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/09/2021 20:11

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.
22/09/2021 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2021 07:19

Emissão da Relação
22/09/2021 02:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2021 02:51

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2021 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2021 14:46

Conclusos para decisão
02/07/2021 19:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/07/2021 19:25

Redistribuição de Processo - Saída
02/07/2021 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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