14/07/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
12/07/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
12/07/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
03/07/2025 00:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:55

Realizado cálculo de custas
01/07/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:53

Transitado em Julgado em data
19/06/2025 11:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB 26605/MS) Processo 0838368-03.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Gilvan Milhomen Santos Gonçalves - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Assim, ressalvado o direito de terceiros, homologo o acordo e julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

No caso, por se tratar de liquidação de sentença/cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, já se está diante de fase processual posterior à sentença, ainda que está tenha sido proferida nos autos.

Assim, não se pode ignorar que o presente acordo só foi celebrado em razão da sentença proferida na ação coletiva, possuindo relação direta com o que nela restou decidido.

Por essas razão, fica afastada a incidência do art. 90, § 3º, do CPC.

Dessa forma, não tendo as partes no acordo estipulado a quem caberá o pagamento das taxas judiciárias, ficam condenadas ao seu pagamento, cujo valor será divido em partes iguais e cuja exigibilidade em relação ao exequente deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordado.Após a publicação, certifique-se, o trânsito em julgado em razão da desistência do prazo recursal
18/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:04

Recebidos os autos
03/06/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/01/2025 09:16

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
03/01/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB 26605/MS) Processo 0838368-03.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Gilvan Milhomen Santos Gonçalves - Intimação do exequente para manifestação acerca da Contestação de fls. 92/108.
08/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:39

Recebidos os autos
27/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2023 01:21

Decorrido prazo de parte
17/02/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
03/01/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 23:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 15:28

Recebidos os autos
19/06/2022 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/06/2022 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 18:08

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2022 18:08

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2022 22:23

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2022 22:12

Decorrido prazo de parte
28/04/2022 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:37

Recebidos os autos
24/02/2022 15:37

Declarada incompetência
03/12/2021 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2021 13:30

Juntada de tipo de documento
10/11/2021 14:34

Recebidos os autos
10/11/2021 14:34

Decisão ou Despacho
09/11/2021 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2021 12:51

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2021 12:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/11/2021 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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