19/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/08/2025 14:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/07/2025 07:24

Prazo em Curso
25/07/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 13:54

Emissão da Relação
09/06/2025 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:48

Prazo em Curso
16/05/2025 15:30

Prazo em Curso
15/05/2025 14:48

Expedição de Carta.
09/05/2025 16:00

Expedição em análise para assinatura
16/01/2025 11:19

Autos preparados para expedição
31/10/2024 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2024.
24/10/2024 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2024 19:48

Prazo em Curso
07/10/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 13:13

Emissão da Relação
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Favoretto Neto (OAB 19228/MS) Processo 0801837-91.2022.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jchagas Alimentos Ltda - 1 Nos termos do art. 845, §1º do CPC, penhorem-se por termo nos autos os veículos automotores registrados em nome da parte executada (fls. 69).

Indefiro a restrição de circulação/licenciamento por entender ser suficiente, para os fins do presente processo, a restrição de transferência que já incide sobre o bem e, ainda, para salvaguardar eventual direito de terceiro dado que se trata de bem móvel cuja propriedade se transfere com a tradição. 2.

Caso existam outras restrições sobre o(s) veículo(s), deverá constar o(a) proprietário(a), ora executado(a), com depositário(a) (art. 838, IV, CPC), restando, por ora, indeferida a remoção do(s) veículo(s).

Neste caso, por se tratarem de veículos automotores e havendo indicação das cotações de mercado (fls. 79/82), dispenso, por ora, a avaliação judicial dos bens penhorado (art. 871, IV, CPC).

Efetivada a penhora sobre direitos de veículo como restrição de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se persiste débito sobre o veículo. 3.

Inexistindo outras restrições sobre o veículo, expeça-se mandado de avaliação e remoção, desde que, indicada a localização.

Registro que, inexistindo depositário judicial, mostra-se de rigor o depósito do bem penhorado em nome da parte exequente, a teor do art. 840, §1º do CPC. 4 - Intime-se a parte executada da penhora, da nomeação como depositária, se for o caso, e da avaliação, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, se houver, ou pessoalmente, caso não haja constituído advogado.

Resta, desde já, autorizada a intimação pessoal por carta ARMP, se for o caso. 5 - Decorrido o prazo para eventual impugnação à penhora, certifique-se e, na sequência, intime-se a parte exequente para que informe os atos expropriatórios de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Inerte a parte exequente, em qualquer fase processual, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias (art. 485, III do CPC) e, na sequência, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se pessoalmente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485,§1º,CPC).

Em caso de inércia, conclusos. 7 - Entabulado acordo, remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo pactuado para pagamento (art. 922 do CPC), sem a necessidade de conclusão para homologação.

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, consignando-se que de seu silêncio presumir-se-á a quitação e a demanda será extinta pelo pagamento. 8 - Requerida a suspensão do feito por até 01(um) ano, fica desde já deferida.

Findo o prazo, intime-se para dar andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 9 - Havendo requerimento de suspensão pela ausência de bens (art. 921, III, CPC), remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921,§1º, CPC), sem a necessidade de nova conclusão.

Findo o prazo sem manifestação, passará a correr a prescrição intercorrente e os autos permanecerão em arquivo por mais 05 (cinco) anos ou até ulterior provocação da parte (art. 921, §§2º e 4º, CPC).

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em 15(quinze) dias sobre a prescrição intercorrente(art. 921, §5º,CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 16:13

Autos preparados para expedição
03/07/2024 16:11

Emissão da Relação
03/05/2024 14:08

Prazo em Curso
30/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:59

Expedição em análise para assinatura
30/04/2024 12:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2024 20:13

Autos preparados para expedição
01/02/2024 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2024 17:21

Outras Decisões
03/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/06/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.
28/06/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2023 10:26

Emissão da Relação
02/06/2023 14:10

Juntada de Informações
02/06/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2022 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2022 21:47

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 18:40

Prazo em Curso
06/07/2022 18:49

Prazo em Curso
05/07/2022 18:55

Prazo em Curso
05/07/2022 18:54

Informação do Sistema
01/07/2022 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2022 15:37

Expedição de Carta precatória.
30/06/2022 20:50

Publicado ato_publicado em 30/06/2022.
30/06/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2022 07:11

Expedição em análise para assinatura
30/06/2022 07:10

Emissão da Relação
20/06/2022 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2022 14:41

Recebida petição inicial
08/06/2022 16:17

Conclusos para despacho
08/06/2022 09:01

Informação do Sistema
08/06/2022 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/06/2022 08:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/06/2022 08:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/06/2022 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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