02/06/2025 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 09:58

Decorrido prazo de parte
20/02/2025 20:51

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 19:39

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:22

Recebidos os autos
18/12/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 14:20

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 14:20

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 10:37

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 10:34

Decorrido prazo de parte
12/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS), Ricardo Portela de Alencar (OAB 12201MS/), Bruno Ferreira Segava (OAB 18613/MS), Elcio Paes da Silva (OAB 22514/MS), Jeferson Ravanello (OAB 23337/MS) Processo 0826285-18.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesar Thadeu Moraes de Alencar, Adilta Portela Novaes de Alencar - Réu: Adiles Ângelo Ravanello - É o relatório.

Decido.

No presente processo, a parte autora almeja a transferência de titularidade dos débitos de IPTU relativos ao imóvel descrito na prefacial.

No caso, hevendo pedido de transferência de tributos, reputo que deve figurar no polo passivo, além dos réus, o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, por ser o titular do imposto supra, o que mostra que terá sua esfera de direitos afetada pela pretendida alteração da responsabilidade tributária passiva.

Como se vê, o litisconsórcio neste caso é necessário, seja por força da lei, seja pela natureza incindível da relação jurídica.

Portanto considerando que o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, deve integrar o polo passivo da demanda, resulta evidente a competência prevista no art. 2º, b, 1. da Resolução 221 de 01/09/1994, in verbis: "Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: [...] b) aos das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos, processar e julgar: 1. os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos; [...]" Isto posto, declino da competência e determino a redistribuição do presente feito a umas das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos desta Comarca.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:13

Recebidos os autos
19/06/2024 17:13

Outras Decisões
05/06/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 21:10

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 23:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
28/02/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:59

Recebidos os autos
23/01/2024 18:51

Outras Decisões
18/10/2023 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 20:40

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:02

Recebidos os autos
04/09/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 22:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:13

Recebidos os autos
10/05/2023 12:52

Outras Decisões
22/03/2023 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
05/03/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:19

Recebidos os autos
15/02/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 23:06

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:30

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 18:35

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 02:12

Decorrido prazo de parte
29/11/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:26

Juntada de tipo de documento
22/11/2022 16:25

Juntada de tipo de documento
26/09/2022 18:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2022 15:20

de Conciliação
26/09/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 10:34

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 10:19

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 15:51

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2022 15:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2022 15:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:47

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 13:03

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 13:03

de Instrução e Julgamento
18/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:12

Recebidos os autos
05/07/2022 17:12

Determinada Requisição de Informações
05/07/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2022 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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