05/08/2025 12:32

Certidão
05/08/2025 12:32

Recurso Eletrônico Baixado
05/08/2025 10:40

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 14:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/07/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/07/2025 02:24

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827769-97.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Bruna Rodrigues Cordeiro Ribas Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca (OAB: 16982/ES) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade da empresa de transporte aéreo, pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a companhia aérea deve responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes do atraso do voo.

Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
10/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 10:26

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 10:26

Não-Provimento
08/07/2025 03:55

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827769-97.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Bruna Rodrigues Cordeiro Ribas Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca (OAB: 16982/ES) Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 14:33

Incluído em pauta para 07/07/2025 02:33:11 local.
02/07/2025 02:58

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827769-97.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Bruna Rodrigues Cordeiro Ribas Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca (OAB: 16982/ES) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2025 13:18

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:52

Distribuído por sorteio
01/07/2025 12:31

Processo Cadastrado
26/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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