TJMS - 0800489-19.2022.8.12.0003

1ª instância - Bela Vista - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

ADEMIR ADROALDO BOHM

CPF *54.***.*72-49

IVO SMIDERLE

CPF *91.***.*82-00

Advogados

AHAMED ARFUX

OAB: 3616/MS

CPF *40.***.*62-87

FERNANDA FERREIRA FREITAS

OAB: 24495/MS

CPF *51.***.*52-14

Polo Passivo

Partes

CERRO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 17.368.546/0001-00

Advogados

DENIS PEIXOTO FERRAO FILHO

MAURICIO DIAS TRINDADE DE OLIVEIRA

OAB: 24333/MS

CPF *07.***.*56-30

Terceiro

Partes

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA, ANIMAL E VEGETAL - IAGRO

CNPJ: 17.368.546/0001-00

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CNPJ: 17.368.546/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CAROLINE ZANGEROLAMI GARCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 13:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/04/2025 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2025 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 16:31

    Apensado ao processo numero do processo

  • 21/03/2025 04:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB 9995/MS), Mauricio Dias Trindade de Oliveira (OAB 24333/MS), Fernanda Ferreira Freitas (OAB 24495MS/) Processo 0800489-19.2022.8.12.0003 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ademir Adroaldo Bohn, Ivo Smiderle - Reqdo: Cerro Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistas às partes para alegações finais e após conclusos para sentença.

  • 20/03/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 16:48

    de Instrução e Julgamento

  • 09/01/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB 9995/MS), Mauricio Dias Trindade de Oliveira (OAB 24333/MS), Fernanda Ferreira Freitas (OAB 24495MS/) Processo 0800489-19.2022.8.12.0003 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ademir Adroaldo Bohn, Ivo Smiderle - Reqdo: Cerro Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação da parte requerida, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada dos documentos de fls. 435/440.

  • 11/12/2024 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 18:12

    de Instrução e Julgamento

  • 21/11/2024 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB 9995/MS), Mauricio Dias Trindade de Oliveira (OAB 24333/MS), Fernanda Ferreira Freitas (OAB 24495MS/) Processo 0800489-19.2022.8.12.0003 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ademir Adroaldo Bohn, Ivo Smiderle - Reqdo: Cerro Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos, etc.

    As sucesivas manifestações do requerido, Cero Alegre Emprendimentos Imobilário Ltda, o qual traz questões atinentes à imisão/reintegração na pose do bem imóvel arematado nos autos 107095.56.2016.8.26.010, em trâmite na 20º Vara Cível da comarca de São Paulo/SP, objeto desta ação de reintegração de pose movida por Ademir Adroaldo Bohn e outro, haja vista a existência de arendamento rural que precedeu a hasta sobre os imóveis (CRI ns. 12.425 e 12.426, do CRI de Bela Vista), na qual constava empresa Galego Implementos para Transporte Ltda, como detentora de poderes advindos do primeiro contrato que foi estabelecido com a proprietária descrita como Telúrica Negócios Rurais e Agro-Pastoris Ltda, conforme contratos de arendamento acostados à f. 25/34.

    Por outro lado, deve-se ainda aferir a subsistência do estabelecido no art. 92 , § 5º da Lei 4504/64 (Estatuto da Tera), consistente a alienação do imóvel arendado, não interomper a vigência dos contratos de arendamento rural, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

    Do contrário, se a alienação prevista no Decreto 59.56/6 resultou na perda do imóvel pelo arendador, o que extinguiria o contrato de arendamento, por resolução ou extinção do direito do arendador, nos moldes do art. 26, V e VII, do Decreto 59.56/6.

    Diante de tais considerações, indefiro o pedido formulado pelo requerido.

    Cumpra-se a determinação de f. 380/381.

  • 08/07/2024 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2024 07:30

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 07:30

    Decisão ou Despacho

  • 23/05/2024 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2024 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2024 07:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2024 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2024 15:41

    de Instrução e Julgamento

  • 01/02/2024 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 15:33

    de Instrução e Julgamento

  • 07/11/2023 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 06/08/2023 18:52

    Decisão ou Despacho

  • 29/05/2023 15:47

    Juntada de tipo de documento

  • 17/04/2023 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 08:02

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2023 01:00

    Decorrido prazo de parte

  • 13/04/2023 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2023 01:01

    Decorrido prazo de parte

  • 30/03/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2023 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 20:33

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 20:33

    Decisão ou Despacho

  • 10/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 02/02/2023 17:07

    Realizado cálculo de custas

  • 20/01/2023 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2023 15:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/01/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2022 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2022 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 15:18

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2022 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2022 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2022 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:26

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/10/2022 14:18

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 17/10/2022 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2022 08:16

    Juntada de tipo de documento

  • 01/10/2022 01:00

    Decorrido prazo de parte

  • 29/09/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 16:27

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 02/09/2022 16:27

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 02/09/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 15:11

    de Instrução e Julgamento

  • 22/08/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 23:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 16:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/08/2022 16:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2022 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2022 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2022 09:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 16:35

    Realizado cálculo de custas

  • 17/06/2022 16:35

    Realizado cálculo de custas

  • 17/06/2022 16:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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